Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

qual for a causa e o modo como tenha sido feita, mediante ato regular em juízo. A reconciliação não prejudicará direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens. 46 – Qual a conseqüência da declaração judicial de culpa de um dos cônjuges na ação de separação conjugal? R – O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perderá o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente…

momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Processo Seletivo e exoneração da função. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 3.4 deste Edital. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o…

outras espécies de casamento, o requerimento de habilitação é apresentado no Registro Civil, o do nuncupativo é perante a autoridade competente mais próxima de onde se realizou o feito, isto, pelo fato de não existir requerimento dos cônjuges e sim declaração feita por testemunhas, que neste caso, serão 06 (seis) e que não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até o segundo grau, conforme exigência contida no artigo 1.540, C.C. Além de contar com um número de testemunhas…

a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela”. No Brasil, os diplomas legais que regulamentam o Direito de Família são: O Código Civil; a Lei nº 5.478/68, Lei de Alimentos; a Lei nº 6.515/77, Lei do Divórcio; a Lei nº 8.069/90, Lei do Estatuto e do Adolescente; Lei nº 8.560/92, Lei de Investigação de Paternidade; a Lei nº 9.263/96, Lei do Planejamento Familiar, entre outras. Dentre os vários organismos…

a 75 Pesos 1 2 www.pciconcursos.com.br LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto abaixo para responder às questões 01 e 02. O Ministério Público Federal em Minas Gerais obteve liminar na Ação Civil Pública ajuizada contra a empresa Comércio de Alimentos Ltda. Instada a se pronunciar sobre o pedido do Ministério Público, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-(ANVISA) declarou-se favorável à pretensão, porque ela estaria "de acordo com a política de alimentação e nutrição…

de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e somente ocorrerá de acordo com a ordem de classificação, observado o prazo de validade do concurso público. § 1º O provimento de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos do art. 10 desta Lei. § 2º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, nomeado para cargo efetivo, terá o vínculo anterior formalmente extinto, recomeçando novo período aquisitivo, permitida…

relação jurídica ter se estabelecido. (art. 30 do CDC). Produto é um bem, ou seja, a coisa que tem aptidão de satisfazer as necessidades humanas. Não importa o tipo de necessidade se vital, de fazer, etc. Nesse contexto sócio econômico são produtos os alimentos em geral que satisfazem as necessidades vitais; livros e jornais que satisfazem necessidades educacionais; cigarro e bebidas que satisfazem vícios pessoais; materiais esportivos e viagens que satisfazem as necessidades de lazer.…

previstos no § 10 do art. 2º, os seguintes: 1. 2. 3. 4. habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada exclusivamente por órgão oficial do Estado; declaração de bens; habilitação em concurso público; bons antecedentes; 5. 6. 7. prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir; declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade; e inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). § 2º – A prova…

exercerem atividade voltadas ao serviço publico é necessário licitar, quando exercerem atividade econômica é preciso ver o que ela que contratar. Quando ela quer contratar algo a atividade fim não é necessário licitar (empresa que serve comida comprar alimento) se tiver atividade meio é necessário licitar (comprar um carro para presidente da empresa). ONG - em regra não devem licitar, ao não ser que tenham recebido repasse de verba publica. Conselhos de classe - CRP, CRECI etc., tem…

não haja discordância, é imprescindível, visto que é possível que algum deles se comprometa a satisfazer ou garantir as despesas do bem depositado e nesta hipótese não se fará a alienação. O meio adequado é o leilão e a exceção é quando houver concordância dos interessados. Embora não haja menção nos artigos 1113 a 1119 sobre a publicidade do que será alienado, é da essência do leilão que seja dada publicidade da sua realização. Os bens deverão sempre ser avaliados por avaliador…