256058

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : JOSE VANDACIR VERONESI ADVOGADO : MAURICIO MILLER PADULA APELADO : INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR : SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA ORIGEM : DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851014900620) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ VANDACIR VERONESI face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. A decisão objurgada resumiu a vexata quaestio: “JOSÉ VANDACIR VERONESI, qualificado na inicial de fls. 02/12, impetra Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO, com requerimento para concessão de liminar, objetivando a restituição do veículo VW Fox 1.0, ano modelo 2007/2008, placa AOW0425 de São José dos Pinhais, cor prata, Renavam n. 923330054, apreendido em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal porque destinado ao transporte ilegal de pássaros. Sustenta, como causa de pedir, que cedeu o veículo a Marco Vinicius de Oliveira para que ele levasse seu pai ao médico; portanto, desconhece o motivo pelo qual o comandatário fazia o transporte dos animais e não teve qualquer participação no ilícito.” Decisão de fl. 35, indeferindo o pedido liminar. O douto magistrado a quo denegou a segurança às fls. 150/152. Irresignado o Impetrante interpõe apelo (fls.174/179) sustentando, em síntese, que a sentença lhe foi…

neste artigo, especialmente o que se refere ao cativeiro irregular de pássaros da fauna silvestre, definitivamente, não vale a pena. O infrator pode ser processado criminalmente e ser apenado com seis a doze meses de prisão, e multa, sem prejuízo de multas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008. A pena pelo cometimento de crime contra a fauna brasileira ainda poderá ser aumentada até ameta de se a infração penal for praticada contra espécie rara ou ameaçada de…

local do cativeiro insalubre. _______________________________________________________________ 2) Aponte se a afirmativa é verdadeira (V) ou falsa (F): a) ( F ) O crime de maus tratos a animais “art. 32 de Lei 9.605/98” não se aplica aos animais domésticos e exóticos; b) ( V ) Manter animais da fauna silvestre nativa brasileira em cativeiro, com autorização do IBAMA, não é considerado crime ambiental; c) ( F ) O Instituto Mineiro de Gestão das Águas ( IGAM) é o órgão…

local do cativeiro insalubre. _______________________________________________________________ 2) Aponte se a afirmativa é verdadeira (V) ou falsa (F): a) ( F ) O crime de maus tratos a animais “art. 32 de Lei 9.605/98” não se aplica aos animais domésticos e exóticos; b) ( V ) Manter animais da fauna silvestre nativa brasileira em cativeiro, com autorização do IBAMA, não é considerado crime ambiental; c) ( F ) O Instituto Mineiro de Gestão das Águas ( IGAM) é o órgão…

disso, é difícil raciocinar objetivamente sobre esta questão, visto que a negação de que um animal é consciente, muitas vezes leva a entender que eles não sentem, que a sua vida não tem valor, e que a agressão neles exercida não é moralmente errado. Neurologistas de todo o mundo, após uma compilação de pesquisas sobre ondas cerebrais de animais como mamíferos, aves e outras criaturas, incluindo polvos, concluíram que estes possuem consciência. Durante a Francis Crick Memorial…

racional dos recursos naturais, a proteção da fauna e da flora, a reengenharia das atividades produtivas, o planejamento da ocupação do solo, a reestruturação das áreas urbanas consolidadas, todas estas discussões tem contribuído significativamente para que alcancemos o tão sonhado desenvolvimento sustentável. Neste contexto, as ações de educação ambiental, de gestão sustentável e de fiscalização aos crimes ambientais, são premissas básicas para a efetiva melhoria do meio ambiente, e…

“Há escolas que são gaiolas e há escolas que são asas. Escolas que são gaiolas existem para que os pássaros desaprendam a arte do voo. Pássaros engaiolados são pássaros sobcontrole. Engaiolados, o seu dono pode levá-los para onde quiser. Pássaros engaiolados sempre têm um dono. Deixaram de ser pássaros. Porque a essência dos pássaros é o voo. Escolas que são assas não amam pássaros engaiolados. O que elas amam são pássaros…

ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 26/06/2008) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007, e nas Leis nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, nº…

......................................................................... Art. 183 a 189 SEÇÃO V – DAS PROIBIÇÕES ....................................................................................................... Art. 190 a 193 SEÇÃO VI – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE EM FESTAS POPULARES ........................... Art. 194 a 196 SUBSEÇÃO ÚNICA - DO FUNCIONAMENTO DE LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS…

que se materializa no dever que o devedor tem de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, de prestar um serviço em favor do credor. A obrigação de fazer é uma obrigação positiva, consistente na realização de um ato ou confecção de uma coisa a ser entregue ao credor ou terceira pessoa. Em se tratando de obrigação de fazer personalíssima, a personalidade do devedor é de relevante importância, posto que ele, e apenas ele,…