Declaração De Incompetência

nulidades no âmbito do processo penal foram postas em xeque, pois se num momento podem tornar nulo atos processuais imprescindíveis a ampla defesa e contraditório e devido processo legal, doutro ponto poderiam dispensá-los sem hesitações, em face das incompetência absoluta dos juízos que já havia se pronunciado favoravelmente à tese da defesa. Até que ponto as nulidades, em que pese tidas como absolutas, poderiam ser convalidadas? Qual interpretação se mostra mais razoável diante do…

consequência natural disso é que somente as partes podem alegar, já que, se não fizeram, ainda que tacitamente, estarão aceitando o juiz diverso. Logo o próprio juiz não pode, sem provocação, de forma espontânea, declarar sua incompetência quando for relativa. Súmula 33 do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Os Casos de competência relativa são: a competência territorial e a competência em razão do valor da causa. Logo, em todos os casos de competência…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. [17] PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA DIVERSIDADE DE PROCURADORES DOS LITISCONSORTES. CPC, ART. 191. I. A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. (0,5) (F) deve ter regular prosseguimento, com a declaração da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (0,5) (V) deve prosseguir, com a declaração da revelia, cuja consequência ficará restrita à fluência de prazos independentemente de intimação. (0,5) Os herdeiros são revéis, pois, não se habilitaram no curso do…

duas espécies de incompetência é que a competência relativa admite-se prorrogação de competência, enquanto a incompetência absoluta, não se admite tal prorrogação. 7) Determine as diferenças entre a declaração de incompetência absoluta e incompetência relativa. R- Na declaração de incompetência absoluta o juiz deve declarar-se de ofício. Caso não declarada, as partes devem alegar a incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de instâncias. No caso de declaração de incompetência…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I – DAS NULIDADES Ensinam GRINOVER, GOMES FILHO e FERNANDES1 que a declaração de nulidade do processo é consequência jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não-observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. Fala-se em nulidades com relação a forma ou fundo. Quanto a forma, haverá nulidades relativas – não previstas em lei

Auxiliares da justiça - CPC; Competência - Acidente de trânsito; Competência - Alimentos; Competência - CPC; Competência em razão do valor da matéria - CPC; Competência funcional - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Declaração de incompetência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Modificações da competência - CPC; Órgãos judiciários e…

art. 105 7.5 Prevenção 7.5.1 Mesma competência territorial: art. 106 7.5.2 Competência territorial diversa: art. 219 7.6 Conexão/continência e grau de jurisdição 7.7 Declaração de incompetência 7.7.1 Verificação pelo juiz: art. 86 7.7.2 Incidentes 7.7.2.1 Exceção de incompetência: art. 112 7.7.2.2 Arguição ou declaração de incompetência absoluta: art. 113 7.7.2.3 Conflito de competência: art. 115 a 124. 8. Conflito de competência 8.1 Tipos de conflito de competência: art. 115 8.1.1…