Declaração De Incompetência

preclusão do prazo par alegar tal nulidade. O parágrafo I do referido artigo, disciplina sobre a incompetência absoluta do juízo, e não a relativa. A incompetência absoluta deverá ser arguida de ofício pelo Juiz, no entanto a relativa, que refere-se a incompetência em razão do lugar, deverá ser arguido pela parte, sob pena de tornar-se competente. O parágrafo II do referido artigo, diz que se há incompetência absoluta em relação a matéria, o Juiz ou Tribunal deverá fundamentar sua…

advogado in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passo a expor. DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para interposição de Embargos de Declaratórios é de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 48 da Lei 9.099/95. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Dessa…

um ou mais termos do processo posteriores ao ato declarado nulo que os torna nulificados, mas sim o fato de serem consequência ou decorrência daquele ato. No âmbito do STJ, inclusive, reiteradas são as decisões no sentido de que, “no caso de declaração de nulidade de uma parte da ação penal, só se verifica a anulação de todo o feito, se a referida parte defeituosa maculá -lo por inteiro, não sendo possível a sua substituição. Ou, então, se os demais atos processuais dela dependam…

qualquer invalidade, o processo não será extinto. III. A competência absoluta do juízo é matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão pois não está ligada ao princípio dispositivo uma vez que não se trata de direito disponível. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, compreendidos os graus de instâncias ordinárias, a saber, primeiro grau de jurisdição, apelação, embargos infringentes, recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e…

outubro de 2011 para apresentação da presente peça processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Incompetência da Justiça Estadual: violação aos artigos 5º, inciso LIII e 109, inciso V da Constituição da República. Nulidade do processo: artigo 564, inciso I do Código de Processo Penal. Preliminarmente, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apurar e julgar o presente processo, consoante se passa a expor. O artigo 109,…

direcionado ao órgão judicial determinado por norma constitucional ou por lei, se assim não se apresentar será nulo o feito, vejamos uma jurisprudência em que por incompetência absoluta se deu nulo o processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. Ocorrendo a declaração de incompetência absoluta do magistrado singular e de nulidade de todos os atos decisórios, inclusive da decisão agravada nos autos principais, perde o…

primeiro momento em que as partes tiverem chance de se manifestar nos autos. Entretanto, o § 1º deste mesmo dispositivo legal dispõe que pode ser declarada de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro. Examinando o dispositivo, ainda o nobre doutrinador Sergio Pinto Martins assevera que “A incompetência de que fala o § 1º do art. 795 da CLT é a absoluta, isto é, em razão da matéria ou das pessoas, e não a relativa, em razão do lugar. Assim, como prevê o § 2º do art. 113 do CPC,…

PRELIMINARES DE MÉRITO I - Dos pressupostos processuais (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) O REQUERENTE, CARLOS CALÓ, propôs ação de cobrança no foro da empresa CALIPTO LTDA., sendo, portanto, relativamente incompetente o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da referida comarca, segundo o artigo 94 do Código de Processo Civil, por serem os REQUERIDOS domiciliados em foros diferentes daquele. Diante disso, requer-se a declaração de incompetência e a remessa dos autos para uma das seguintes…

de contrato de Seguro de Vida, com pedido de tutela antecipada. Vistos e etc. Suspendo o feito, ante a interposição de exceção de incompetência, com fulcro no art. 306 do CPC. PEÇA 2 – Decisão no processo de Exceção de Incompetência Vistos e etc. I - RELATÓRIO VITA Seguros de Vida S/A, já qualificada nos autos, apresentou exceção de incompetência nos autos da ação anulatória cumulada com pedido de manutenção de contrato de seguro de vida com tutela antecipada que lhe…

O juiz somente geraria mais conflitos ao invés de solucionar os já existentes. 9) A imagem abaixo, refere-se à recusa do juiz de atuar em certa situação. Imaginando que se tratasse de uma declaração de incompetência, quando seria possível o juiz fazê-lo de ofício? Justifique. Resposta: A incompetência absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegado, em qualquer tempo e grau de jurisdição independentemente de exceção de acordo com o Art 112 do CPC