Declaração De Importação

CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será…

............................9 2.9 Importação Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária...............................9 2.10 Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais............9 2.11 Importações sob a forma de Arrendamento Mercantil (“Leasing”) E Afretamento ou Arrendamento Simples (Aluguel)..............................9 2.12 Importações sob a forma de Doação Ou Donativo............................10 2.13 Importação Com Cobertura Cambial.................

IMPORTAÇÃO VALORES QUE NORMALMENTE NÃO CONSTITUEM OS CUSTOS Valores que normalmente não constituem o custo de aquisição do bem importado são os juros sobre financiamento e a variação cambial. Juros sobre financiamento Os juros devidos em virtude de acordo de financiamento contratado pelo comprador e relativo à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que os juros sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias,…

de oferecer melhores condições na realização das operações de exportação e importação. Com esse sistema, a capacidade de atendimento foi ampliada, uma vez que ele pode ser acessado eletronicamente por intermédio de qualquer terminal conectado à ele. Enfim, além de agilizar, e facilitar todo processo, o sistema contribui para obtenção e acompanhamento de informações gerenciais importantes para todo processo de importação e exportação. Existem três entidades intervenientes no SISCOMEX,…

SOUZA RODRIGO CÉSAR DE CAMARGO SÍRIO VIEIRA DOS SANTOS FILHO THOMAS CALIRI BECK IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) ITAJAÍ 2012 ADRIANA ARAUJO MANZOLI DAIANI CRISTINE DE SOUZA RODRIGO CÉSAR DE CAMARGO SÍRIO VIEIRA DOS SANTOS FILHO THOMAS CALIRI BECK IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) Trabalho apresentado como requisito parcial para…

Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 3 (15.03): Imposto de importação e imposto de exportação Os impostos de importação e de exportação têm função extrafiscal. No entanto, diferentemente dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (IOs), que têm a função de regular os respectivos mercados (creditício, cambial, etc), os impostos de importação e de exportação influenciam a política econômica lato sensu. Eles…

Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um bem, que pode ser um produto ou um serviço, do exterior para o país de referência. O procedimento deve ser efetuado via nacionalização do produto ou serviço, que ocorre a partir de procedimentos burocráticos ligados à Receita do país de destino, bem como da alfândega, durante o descarregamento e entrega, que pode se dar por via aérea, marítima, rodoviária ou ferroviária. Quando mais de um tipo de transporte é utilizado…

I S T R A Ç Ã O 2 0 0 3 Manual de Importação da UNESP SUMÁRIO I I NTRODUÇÃO 4 I A SPECTOS CONCEITUAIS 6 A) IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS 6 B) IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS 6 C) NACIONALIZAÇÃO 6 D) ISENÇÕES 7 E) SISCOMEX 7 I TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - INCOTERMS 8 A) EXW 8 B) FCA 8 C) FOB 9 D) CPT 9 E) CIF 9 IV D OCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO 10 A) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI)............................................10 B) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO…

instrumento próprio, o Contrato de Câmbio. Padronizado pelo Banco Central do Brasil, sua formalização se dá pelo Sisbacen – Sistema de Informações do Bacen. Existem vários tipos de Contratos de Câmbio, dentre eles: TIPO 01 – EXPORTAÇÃO TIPO 02 – IMPORTAÇÃO TIPO 03 – TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR TIPO 04 – TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR Uma vez fechados, os contratos devem ser liquidados. Liquidar significa, a rigor, entregar a moeda estrangeira que foi vendida.…

CONSTITUIÇÃO PROFESSOR: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA 2012/1 Aula 3 (15.03): Imposto de importação e imposto de exportação Os impostos de importação e de exportação têm função extrafiscal. No entanto, diferentemente dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (IOs), que têm a função de regular os respectivos mercados (creditício, cambial, etc), os impostos de importação e de exportação influenciam a política econômica lato sensu. Eles…