Declaração Anuência Alvará

prioridade do Requerimento. O Alvará de Pesquisa terá o prazo de 02 anos e será publicado no Diário Oficial da União, autorizando o requerente a efetuar os trabalhos de pesquisa mineral programados. Durante este prazo o detentor do Alvará, no caso de necessitar explorar a jazi- 13 Minerais do Paraná S.A.- http://www.pr.gov.br/mineropar – E-mail: minerais@pr.gov.br – da, deverá solicitar ao DNPM a Guia de Utilização, devendo apresentar a Licença Ambiental de Instalação, anuência dos…

arts. 200 4 Capítulo VI - Da Ação de Alimentos e da Alienação por iniciativa do próprio exeqüente no processo de execução.................................................................................. arts. 201 a 202-j Capítulo VII - Do Alvará Judicial.................................................................................. art. 203 Capítulo VIII - Da Certidão Negativa do DETRAN........................................... arts. 204 a 206 Capítulo IX - Do Julgamento…

respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18…

acepção jurídica do termo, razão pela qual requer a Vossa Excelência os benefícios da Justiça Gratuita amparado pela Lei 1.060/50, vez que não tem como arcar com as custas processuais sem o sacrifício de seu sustento, bem como de sua família, conforme declaração anexa (doc.02). 2 - DOS FATOS E DO DIREITO 2.1 - DA ADMISSÃO O Reclamante foi admitido para prestar serviços a primeira reclamada em 02/09/2013, na cidade de Caieiras, sendo transferido para a segunda reclamada…

para alteração do valor da causa, adequando-o ao novo valor atribuído pelo exeqüente (Justificativa: Atualização e padronização de procedimentos em face da disciplina normativa da Lei 11.232/05). LXV – Findo o prazo da prisão civil expedir alvará de soltura (assinado pelo juiz) e encaminhar à autoridade policial responsável, fazendo constar no documento que o alimentante deve ser solto se por outro motivo não estiver preso. § 1º O Juiz poderá restringir ou ampliar, via…

prazo é necessária a prova da má execução da obra, em seu sentido mais amplo, ou da má qualidade do material utilizado. 3. Deverá protocolar requerimento na própria serventia, requerendo ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis que encaminhe declaração de dúvida ao juízo competente que, na Capital, é o da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la. O interessado deve impugnar a dúvida em juízo e, se proferida decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de…

Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 4.7 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de…

p. 145). Os bens deverão ser livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou alienação fiduciária, já no caso de integralização por bens imóveis em condomínio será necessária a anuência dos demais condôminos, já no caso de subscritor com o estado civil de casado independente do regime de comunhão será necessária a anuência do cônjuge. De acordo com Hentz “o capital constitui o patrimônio inicial da sociedade empresária. O capital social não se confunde com o patrimônio social, e é…

exige conduta especifica. Admite tentativa, mas pune-se apenas a forma dolosa (NUCCI, 2005). 2. Provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125, CP): a pena é mais grave, reclusão de 3 a 10 anos, pois o agente provoca aborto sem anuência da vítima (MIRABETE, 2006). O elemento subjetivo é o dolo, não se pune a forma culposa. Trata-se de crime comum, praticado por qualquer pessoa. Instantâneo, pois sua consumação não se prolonga no tempo. Comissivo (provocar) ou…

Serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhes fazer molestia ou injustiça alguma; nem poderão ser mudados contra suas vontadas das capitanias e lugares que lhes forem ordenados, salvo quando elles livremente o quizerem fazer ...”4 ALVÁRA RÉGIO DE 1º DE ABRIL DE 1680:“... E para que os ditos Gentios, que assim decerem, e os mais, que há de presente, melhor se conservem nas Aldeias: hey por bem que senhores de suas fazendas, como o são no Sertão, sem lhe poderem ser…