Declaração Anuência Alvará

valor do bem e o fundamento legal que deu base à isenção. § 3º - Na hipótese prevista na alínea "a" do inciso II, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. CAPÍTULO IV Do Reconhecimento da Não-Incidência e da Isenção Artigo 7º - As hipóteses de não-incidência ou de…

alteração contratual, quando revestir a forma pública (nº de vias 3). Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alteração contratual ou a declaração de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. - Cópia autenticada (3) da identidade (4) do…

alteração contratual, quando revestir a forma pública (nº de vias 3). Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alteração contratual ou a declaração de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. - Cópia autenticada (3) da identidade (4) do…

sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira). Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se…

intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira). Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se…

alteração contratual, quando revestir a forma pública (2). | 3 | * Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alteração contratual ou a declaração de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. | 1 | * Cópia autenticada (3) da identidade (4)…

Certidão do Poder Judiciário informando a quantidade de distribuidores existentes no município sede da proponente. 7.5. DECLARAÇÕES: 7.5.1. Declaração sob as penas da lei que a Licitante não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal. 7.5.2. Declaração da empresa proponente, sob as penas da Lei, que atende ao inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que se…

PROVA DEVERÁ SER ESCRITA: EM FONTE TIMES NEW ROMAN 12, MARGENS PADRÃO (2,5) JUSTIFICADA, ESPAÇO 1,5, TAL QUAL ESTE DOCUMENTO. b) SERÃO ADMITIDAS AO MÁXIMO 4 PÁGINAS DE RESPOSTAS E 1 PÁGINA DE CAPA, QUE DEVERÁ CONTER: NOME, TURMA 01 OU 02, E UMA DECLARAÇÃO COM O SEGUINTE CONTEÚDO: “DECLARO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO QUE A PRESENTE PROVA FOI RESOLVIDA POR MIM, COM CONSULTA ÀS NORMAS, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, SEM O AUXÍLIO DE NENHUMA OUTRA PESSOA. SALVADOR, xx DE JUNHO DE 2014, ASSINATURA”

%3Cheader%20style%3D%22display%3A%20block%3B%22%3E%3Cdiv%20class%3D%22header­outer%22%20style%3… 4/10 02/12/2014 Recursos Humanos: ATPS – Etapa 4 – Direito Empresarial e Tributário 6º Alvará de Funcionamento. Após o cadastro do CNPJ, necessário ir à prefeitura fazer o cadastro para a concessão do alvará de funcionamento. O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais,…

autarquia especial, nem toda autarquia especial é uma agencia reguladora. Peculiaridades: Maior autonomia Decisões técnicas, sem interferência política. Estabilidade de seus dirigentes (exercem mandato) são nomeados pelo chefe do poder executivo com anuência do senado. Não podem ser demitidos sem motivo, ad nutum. Caráter final de suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outro órgão ou entidade da Administração Pública. Atribuições: Agencia que exercem regulação sobre…