Declaração Anuência Alvará

encaminhados ao Juiz de Registros Públicos, observado o disposto no art. 67, § 5º da Lei nº 6.015, de 1973. 6 SEÇÃO III Da Celebração do Casamento Art. 16. O casamento será celebrado em ato solene e individual, enunciando o juiz de paz a declaração prevista no art. 1.535 do Código Civil, depois de ouvir dos contraentes a afirmação do propósito de se casarem de livre e espontânea vontade. § 1º A solenidade do casamento será realizada na sede da serventia ou em outro prédio…

· Aguardar resposta da Junta Comercial 2ª FASE – CONTRATO SOCIAL · Recebimento da pesquisa de nome empresarial · Elaboração do Contrato Social 3ª FASE – PREFEITURA MUNICIPAL – laudos e alvarás · Requerimento na central de laudos e alvarás para obtenção de: § Laudo de viabilidade § Laudo do corpo de bombeiros § Laudo de licença sanitária § Laudo do meio ambiente 4ª FASE – JUNTA COMERCIAL – arquivamento ·…

06/03/2010; 19. Anuência da empresa concessionária/permissionária, se a construção for próxima a rodovias e lançar águas pluviais em sua faixa de domínio; II. Ação complementar a ser realizada se houver supressão da vegetação ou intervenção em área de preservação permanente 1.Solicitar autorização no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA. III. Ação complementar a ser realizada em casos onde o empreendimento estiver em Área de Proteção de Mananciais 1.Socilitar alvará no PLA. …

elétrica e aquecimento de água. 20 Técnico do Produto Captação, tratamento e reutilização de água; 1-alta 1, 2, 8, 9 e 13 2, 3, 4 e 5 - captar e armazenar em cisterna a água das chuvas; e - permitir o reuso de pelo menos 50% da água consumida. DEP - DECLARAÇÃO DE ESCOPO DO PROJETO Nome do Projeto: Praça Francisco Brennand Objetivos finais refinados (Justificativas): Atender a demanda da sociedade, criando espaço de convivência, entretenimento e lazer integrado para a família e…

transferido para a INCORPORADORA para que esta realize um empreendimento imobiliário; (ii) em contrapartida e correspondente troca, a INCORPORADORA entregará unidades autônomas do empreendimento imobiliário ao PROPRIETÁRIO; (d) com a expressa anuência dos INTERVENIENTES, as Partes desejam registrar formalmente o acordo a que chegaram, para os efeitos de direito, têm, entre si, justo e avençado, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL, SEM…

executados com deficiência técnica ou qualidade insatisfatória, determinada pelas avaliações internas estabelecidas pela CONTRATANTE; (iv) Em havendo a cessão ou transferência, pela CONTRATADA, das obrigações do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; (v) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços por período superior a 10 (dez) dias, ressalvadas as hipóteses de greves, catástrofes meteorológicas, desabamentos, incêndios, ou outros casos fortuitos ou…

1.1.3 Encaminhamento ao GRHS de requerimento de férias e/ou licenças dos servidores Os setores de RH das unidades penais emitem o formulário de requerimento de férias e licença especial no Sistema Humanos e RHC e encaminham para O GARH, com a anuência da direção. A função do GARH é verificar se o requerimento está correto, se o período solicitado confere com o período o qual o servidor tem direito, e, em caso positivo, se valida o pedido no Sistema Humanos. Após, o GARH encaminha a documentação

cessão das mesmas a terceiros, dependerá da prévia anuência dos sócios, considerando-se todavia, liberado o alienante para realizar a cessão, se no prazo de 30 (trinta) dias contas a partir da sua manifestação, o outro sócio não se pronunciar. CLÁUSULA NONA – DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE A sociedade poderá dissolver pela morte, interdição, falência ou insolvência de quaisquer de seus sócios e nos casos previstos em lei, podendo com a anuência do sócio remanescente ser admitido na…

cheque recebido pró-solvendo, até o 2º (segundo) dia útil após a comunicação da contemplação, e será considerado como pagamento antecipado de parcelas mensais vincendas na ordem inversa a contar da última. A critério do CONSORCIADO, e com a anuência da ADMINISTRADORA, o lance poderá ser diluído nas parcelas vincendas posteriores à AGO que deu origem à contemplação e serão acrescidas das taxas de administração, fundo de reserva e seguro, este último se contratado; k) É dever do…

deixar de cumprir o que o ato propôs, pois no fim está o interesse público, que é a finalidade maior do ato. O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independente da anuência destes. Ao contrário da presunção de legitimidade, a imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos. 1.2. Exigibilidade: A exigibilidade consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos…