Decisões Tribunais Que Utilizaram Costumes

panorama da vida jurídica em uma disciplina é pretensão utópica e sem validade científica. Como obras mais antigas no gênero, cita-se a de Guilherme Duramti, de 1275, denominada Speculum Juris, preparada para ser utilizada pelos causídicos perante os tribunais; a Methodica Juris Utriusque Traditio, de Lagus, em 1543; o Syntagma Juris Universi, de Gregório de Tolosa, de 1617 e a Encyclopoedia Juris Universi, de Hunnius, em 1638. A Enciclopedia Giuridica, de Filomusi Guelfi, do final do…

alguém. Aqui foi traduzida por “decisão judicial”. No direito civil americano, a adjudicatio é uma decisão através da qual um tribunal estabelece que o objeto de uma disputa é propriedade de um dos litigantes. Adjudication, por sua vez, corresponde ao processo legal destinado a resolver uma disputa. Refere-se ao processo formal de tomada de decisão por parte de um tribunal. Outra alternativa aceitável de tradução seria “prestação jurisdicional”. A esco­ lha da alternativa “decisão…

(quando não frequentemente) a maioria deverá tomar decisões injustas sobre direitos individuais, mas isso não significa dizer que é necessário impedir que a maioria restrinja liberdades fundamentais. Quando se busca proceder às conciliações internas dos mais diversos interesses, observam-se alguns pressupostos que não podem escapar à análise: todos aceitam que cada pessoa ou comunidade deve ter um controle mais ou menos igual sobre as decisões tomadas. Todos sabem que as pessoas…

também implica trazê-lo para o presente. Relacionando a filosofia e o direito, Gadamer afirma que o saber acerca do direito e dos costumes sempre será completado através do caso particular. O juiz não apenas aplica a lei em concreto, mas colabora ele mesmo, através de sua sentença, para a evolução do direito (direito judicial). Assim, como o direito, também os costumes aperfeiçoam-se por força da produtividade de cada caso particular (GADAMER, 2003, p. 79). Dessa maneira, é…

......................................................................... 39 9 1 INTRODUÇÃO O direito evolui e se modifica de acordo com as necessidades inerentes ao universo e tempo em que está inserido, levando-se em consideração os costumes e as relações entre pessoas. Estando inseridas nesse contexto, as relações de consumo, assim como o próprio direito, evoluem a partir das correntes mudanças que ocorrem em nosso dia a dia. Com o surgimento do comércio virtual como uma…

execução fiscal. Entretanto, em casos especialíssimos, em que a Fazenda simplesmente paralisa o andamento do processo administrativo previamente à execução do crédito tributário, prolongando ad infinitum uma situação desfavorável ao contribuinte, há decisões de nossas Cortes declarando a prescrição do direito de ação judicial do Fisco. Precedentes: TJRS, AC nº 596038166: ―PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 151, III, CTN - Durante a reclamação ou recurso…

................................................. 24 3.4.1 O CADE ........................................................................................................................................................................ 24 3.4.1.1 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ............................................................................ 25 3.4.1.2 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL ...................................................................................................

Estudaremos assim, a problemática atual da transferência de jurisdição, e demonstraremos decisões atuais das Supremas Cortes ao tema relacionado bem como dados estatísticos da situação atual da Saúde. O presente estudo se vale da metodologia de compilação de textos e, embora haja preocupação evidente com o desenvolvimento doutrinário do tema, se demonstrou importante a análise empírica de jurisprudência dos tribunais brasileiros. 2 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A principal finalidade…

apresentar-se-á a visão da transfusão e os seus efeitos, analisando também a possibilidade de fazer qualquer procedimento sem a intervenção por transfusão. A seguir apontar-se-á a responsabilidade civil do médico. Por fim demonstrar-se-á a posição dos nossos tribunais no caso concreto. 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1.1 Princípio de proteção à vida A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

de um Balanço Social 105 | Demonstração do Valor Adicionado Ética na Administração 115 115 | Evolução do conceito de Ética Empresarial 122 | Premissas para a empresa ser ética 123 | Ética e o capital humano 127 | Dilemas éticos nas tomadas de decisões Glossário 151 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Introdução Ética nos Negócios Esta disciplina tem como objetivo geral possibilitar a reflexão crítica dos futuros…