Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Hc N

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ronaldo Camilo e Elichielli Gabrielli Perilis, advogados, em benefício de Eunice Evangelista, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ministra ELLEN GRACIE Northfleet (14-12-2000), Presidente Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20-6-2002), Vice-Presidente Ministro José Paulo SEPÚLVEDA PERTENCE (17-5-1989) Ministro José CELSO DE MELLO Filho (17-8-1989) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello (13-6-1990) Ministro Antonio CEZAR PELUSO (25-6-2003) Ministro CARLOS Augusto Ayres de Freitas BRITTO (25-6-2003) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25-6-2003) Ministro EROS Roberto GRAU…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A PARTIR DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN Artigo científico redigido para ser submetido à UnB e à FESMPDFT para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. ALUNA:…

controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – além de realizar o cumprimento das decisões dos supracitados Tribunais…

Constitucional, o STF e o STJ, exercerão competência recursal sem qualquer limitação em relação à matéria fática, funcionando como 2º grau de jurisdição. A impugnação por via de recurso ordinário devolve o reexame de todas as matérias decididas pelo tribunal recorrido, de fato ou de direito, ostentando efeito, portanto, equivalente ao da apelação. O Recurso Ordinário Constitucional não se submete aos requisitos específicos de admissibilidade mas somente aos Requisitos genéricos: -…

delitos de estupro e atentado violentado ao pudor (art.213 e 214, ambos do Código Penal) bem como ao delito previsto no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.10826/2003, em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão interpôs recurso de Apelação com vistas à redução de pena concreta sob o argumento de que, com o advento da Lei n.12015/2009, com efeitos ex tunc, vigente à época da prolação da referida sentença, deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os…

hermenêutico da concordância prática, a fim de harmonizá-los e evitar o conflito; garantindo-se a ponderação diante de uma situação concreta. Veja que até o direito à vida sofre restrições nos termos da alínea a do inc. XLVII do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. (...) 2 XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Considerando a relatividade dos direitos fundamentais, a Suprema Corte já consignou que é…

exemplo a Carta Magna de 1988. Tendo em vista o postulado da Supremacia da Constituição Federal, que nos dizeres do Professor José Afonso da Silva, é reputado por Pinto Ferreira como "pedra angular em que se assenta o edifício do moderno direito político", o legislador desenvolveu mecanismos destinados ao controle dos atos normativos, verificando sua adequação aos princípios previstos na Constituição Federal, à proteção dos direitos fundamentais, em homenagem ao pensamento do Professor…

Rondonópolis-MT – CEP 78705-050 – (66) 3411-7600 Direito 8º Semestre Direito Processual Penal ATPS ETAPAS 03 E 04 ETAPA 03 Previstos no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal, os princípios do Tribunal do Juri são: ampla defesa, sigilo das votações, soberania das decisões (veredictos) e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Todavia, considerando a existência do pressuposto…

Aula: LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Objetivos Confrontar as medidas de Política Criminal adotadas pela Lei n. 11343/2006 e consequente interpretação constitucional dos tipos penais. Identificar as condutas típicas de tráfico ilícito de drogas, a incidência dos institutos repressores previstos na Lei n.8072/1990 e…