Decisão Juridica Fatos Extraordinários

UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CURITIBA 2012 GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de…

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO PÚBLICO – TURMA 11 OS LIMITES DA DECISÃO DE MÉRITO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JANDIRA MUNIZ DE ANDRADE SOBRINHA JOÃO PESSOA/PB 2011 1. INTRODUÇÃO É sabido que todo e qualquer tipo de recurso traz em seu bojo uma série de requisitos para sua admissibilidade. Não é diferente no tocante ao Recurso Extraordinário. E entre seus requisitos de admissibilidade, merece destaque a necessidade…

O Recurso Extraordinário é aquele direcionado ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de Tribunal proferida em única ou última instância e que ofende a Constituição Federal de 1988, especificamente quando a decisão contrariar dispositivos constitucionais; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, e julgar válida lei local contestada em face de lei federal, nos termos do artigo 102, III, da…

você precisa perdoá-la, por isso. Aprende que falar pode aliviar dores emocionais. William Shakespeare SINOPSE Este trabalho tem foco na interposição dos recursos de Agravo em face de denegação de recurso especial e/ou extraordinário. Mostra a divergência na doutrina acerca deste assunto, por conta da possibilidade de interposição de Agravo regimental, com utilização com apoio do principio da fungibilidade para que o recurso interposto não tenha prejuízo,…

Constituição Federal, e nos artigos 541 e seguintes c/c artigo 188 Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Excelso Supremo Tribunal Federal. Registra, outrossim, que se encontra demandando sob o pálio da Justiça Gratuita conforme decisão do Egrégio Tribunal Recorrido. Termos em que, pede e espera deferimento.…

Constituição Federal, e nos artigos 541 e seguintes c/c artigo 188 Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Excelso Supremo Tribunal Federal. Registra, outrossim, que se encontra demandando sob o pálio da Justiça Gratuita conforme decisão do Egrégio Tribunal Recorrido. Termos em que, pede e espera deferimento.…

esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto…

petição é endereçada ao juiz da causa, e não ao Tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a ele examiná-las. Deverá ainda apresentar os fundamentos de fato e de direito em que se funda a pretensão recursal e formular o pedido de nova decisão. As razões devem acompanhar o recurso no ato de interposição, não podendo ser apresentadas posteriormente. 2. Efeitos Devolutivo: Como todos os recursos de nosso ordenamento jurídico,…

afirmativo, quais? As ditas tutelas de urgência são medidas de cognição sumária não definitivas, as quais visam afastar uma situação de risco ou danos causados pela demora de uma prestação jurisdicional para assegurar a efetividade do processo. Fato é que as medidas se aproximam, pois tem o fito de evitar o perecimento de um direito, pela sumariedade da cognição, uma vez que há inexistência de coisa julgada e por sua satisfatividade provisória. Com relação as diferenças, enquanto a…

Ciências Políticas e Jurídicas em parceria com a Universidade Gama Filho, como requisito parcial para aprovação no Curso de Pós Graduação “latu sensu” em Direito Civil e Processo Civil. São Paulo 2008 PREQUESTIONAMENTO INTRODUÇÃO O pré-questionamento é um pressuposto processual que deve estar contido no ato de interposição dos remédios dirigidos aos Tribunais Superiores de Justiça do País, quais sejam, o Recurso Especial e recurso Extraordinário. Tal…