Decisão Stf Art 5º

apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados. 1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV, segundo o qual “ ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TRF-1 -…

importantíssima, porque o art. 10 da lei 9.296/96 tipifica como crime: a interceptação telefônica sem autorização judicial . O termo “interceptação telefônica” é parte integrante de um tipo penal, devendo o seu conceito ser fixado para se dar correta aplicação ao crime referido, de modo que a compreensão mais alargada ou mais estreita daquela expressão necessariamente implicará proporcional alargamento ou estreitamento do tipo penal. Segundo boa parte da doutrina, o art. 5º, xii, da…

especial (previsto na Lei 12.016/09). Vide arts. 5º, LXIX e art. 1º da Lei 12.016. Para caber o MS precisa haver um ato de autoridade vindo de uma pessoa pública, que cause lesão ou ameaça de lesão. Desta maneira terá o MS repressivo e preventivo respectivamente. Deve haver uma violação de direito liquido e certo, entretanto não amparado por outra garantia (o MS tem cabimento residual, ou seja, quando não couber habeas corpus ou habeas data). O art. 5º da Lei acima trata das vedações…

pela resolução 261/69 do extinto Conselho Superior do Trabalho Marítimo. O reclamante, que permanece em sua atividade laborativa sem ter por qualquer momento, se afastar da profissão, não foi afetado pela ressalva constante do parágrafo único do Art. 55 da Lei 8.630/93, restando liquido e certo o direito ao Registro Profissional, posto que o reclamante exerceu e está exercendo a profissão em caráter efetivo, ocupando, portanto o devido, legal e previsto posto de trabalho, de maneira…

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

natureza penal. - Vício de iniciativa: ex.: art. 61. Alguns projetos de lei devem partir do Presidente. Se partir de outra autoridade que nao o presidente, sera formalmente inconstitucional. A sançao do presidente da república nao supera o vício de iniciativa. - Existem normas constitucionais inconstitucionais? Depende da origem da norma. Existem normas produzidas pelo poder constituinte originário e normas produzidas pelo poder constituinte derivado (EC). O STF entende que as normas…

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…

aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais. • A CF/88 é rígida, diante das regras procedimentais solenes de alteração previstas em seu art. 60. Escalonamento normativo CF Emendas à CF Leis Complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos resoluções Princípio da Supremacia da Constituição • “significa que a constituição se…

indiscutível em seu conteúdo. O procedimento do MS não contém fase para coleta de outras provas, além daquelas documentais trazidas pelo impetrante. Perceba-se que o que importa são as provas pré-constituídas, não importa a complexidade do tema (625/STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de MS). Obs2: a autoridade pública não precisa estar investida em um cargo público, basta que esteja exercendo poderes e atribuições públicas. MS repressivo ou…

direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência do STF para conhecer, em abstrato, da constitucionalidade dos atos normativos brasileiros. Como…