Decimo 13 Salario

requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. III- BREVE RESUMO DOS FATOS A…

área, abrindo-lhe portas para novas técnicas de aprendizagem que surgirão com o decorrer das exigências de mercados futuros e inovadores. PASSO 03 CONTRATOS DE TRABALHO ANEXO 02 Contribuição ao INSS - 2013 Assalariados Salários Alíquotas Até R$ 1247,70 .......................................................... 08% De R$ 1247,70 até R$ 2079,50 .................................. 09% De…

.....................................................................pg 4 Componentes do custo total do trabalho: salário, encargos sociais e obrigações trabalhistas .................................................................................................................pg 5 A demonstração dos cálculos que fundamentam os diferentes percentuais de encargos sobre os…

que trabalhou para a Reclamada, a Reclamante jamais recebeu 13º salário, e que recebera durante todo esse tempo, por duas vezes, valores referentes às férias. Na primeira vez gozara 15 dias de férias, recebendo por estas a quantia de R$ R$. Já na segunda vez, gozara também mais uma vez de 15 dias de férias, recebendo o valor R$, conforme demonstra recibo de férias (DOC.06). Que durante o período trabalhado recebera a título de salário durante um ano e meio a quantia de R$, depois, por…

motorista, transportando materiais do clube, refeições para os jogadores e principalmente conduzindo o presidente á vários locais, inclusive fora do município. O Reclamante foi demitido sem justa causa em 00/00/00. Quando da contratação, o salário acertado foi de R$ 650,00 ( Seiscentos e cinqüenta reais) mensais . A jornada de trabalho se iniciava às 6:00 horas da manhã e invariavelmente ia até as 20:00 horas, de Segunda-feira á Sábado, sendo que aos Domingos,…

o reclamado em 03/04/2010, onde exercia a função de empregada doméstica, trabalhando das 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h, de segunda a sexta, e folgava aos sábados, domingos e feriados, mediante a remuneração mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, tendo sido a última no valor de R$ 482,66 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A Reclamante foi demitida sem justa causa e sem aviso prévio em…

07 CEP 08 CNAE JUPI PE 55.395-000 4744-0/99 09 CNPJ/CEI tomador/Obra IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 136.38544.45-0 ADRIANO FRANCISCO DA SILVA 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro RUA RUI BARBOSA , 187 CENTRO 14 Município 15 UF 16 CEP 17 Carteira de trabalho (nº, série, UF) 18 CPF JUPI PE 55.395-000 0072682 - 00071 / PE 070.584.684-94 19 Data de nascimento 20 Nome da mãe…

comprovadamente, realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII- Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário maternidade custeado pela previdência social; IX- Por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, excetuada a hipótese de o empregado ter percebido da Previdência Social…

férias e encargos incidentes, explicando o cálculo e percentuais das férias e encargos. - FGTS: 8,0% + 0,5% sobre o salário nominal (Obs.: As MPEs pagam somente 8%); - Férias: 8,3% (ou 1/12) sobre o salário nominal; - Abono de férias: 2,7% (ou 1/3 das férias) sobre o salário nominal; - Indenização (a ser paga no caso de dispensa do funcionário sem justa causa): 100% de um salário nominal, 40% + 10% do saldo do FGTS; - Para o INSS: 20%; 2. Como funciona o aviso e o pagamento das…

que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para exercer as funções de Atendente de Balcão, percebendo o salário mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais); 2 - O reclamante desenvolvia suas atividades das 8:00h. às 17:30h., com uma hora e trinta minutos para almoço de segunda a sexta feira e das 8:00h. às 13:00h do sábado; 3 – No dia 04 de março de 2013, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, cumprindo aviso prévio até o dia 02 de…