De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

5º, inciso XXXIV, letra “a” da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.115/83. DOS FATOS Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, está em curso as eleições para a diretoria do Sindicato Acautelado. O processo eleitoral ocorre de forma antidemocrática, tendo em vista que o Presidente do Sindicato, e concorrente a reeleição, NOMEOU UMA COMISSÃO ELEITORAL BIONICA, que dita todas as regras do pleito de acordo com os interesses…

da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho. A citada lei tinha como objetivo transformar a realidade nos presídios brasileiros, tratando de normas que ensejaria à humanização da população carcerária e…

político-sociais faz-se mister para uma clara compreensão da natureza do que foi e do que deve ser o Ensino Religioso nas escolas do Brasil. 1.1 Histórico das Regulamentações do Ensino Religioso no Brasil No regime de padroado vigente durante o período colonial e imperial do Brasil a escola tinha por meta a formação de valores em uma tradição religiosa: a da Igreja Católica Apostólica Romana (Del Priore, 2002). Sendo assim, o Ensino Religioso deste período,…

atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 - (3.5 pontos): A violência contra as mulheres pode manifestar-se de diferentes formas, como por exemplo: a violência doméstica a violência intrafamiliar e a violência física. De acordo com Koller e Narvaz: "No Brasil, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica; a cada 4 minutos, uma mulher é agredida em seu próprio lar por uma pessoa com quem mantém relação de afeto; 70% dos crimes…

O DIREITO À GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA OU LIMITADA? Valmira Ferreira Santos- INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito à greve previsto na Constituição Federal no art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância dos princípios em nosso…

Francesa de 1791 e a estado-unidense (norte-americana) de 1787. A Constituição brasileira de 1988, por sua vez, já apresenta elementos que a colocam dentre as Constituições da Idade Contemporânea, caracterizadas estas pelo totalitarismo constitucional, donde extraem-se normas com relevante cunho social, normas estas, em grande parte de caráter programático. 1.2. NEOCONSTITUCIONALISMO Passado o tempo em que a Constituição destinava-se apenas a limitar o poder autoritário dos…

das relações de trabalho submetidas à apreciação do Poder Judiciário. E nesse aspecto, importa recordar que por força do artigo 100, § 1º, da nossa Constituição Federal de 1988, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar. Por conseqüência, são irrenunciáveis, característica, aliás, expressamente prevista no art. 1.707 do Código Civil vigente e no artigo 9º da CLT. Por sua vez, conciliar significa transigir. E o conceito jurídico de transação está contido no artigo 840 do…

da Motta procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS), pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul -------------------------------------------------------------------------------- 1. Introdução A compensação como forma extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera federal um forte impulso a partir da Lei n.º 8.383/91, mais particularmente quando o art. 66 passou a permitir…

pela Constituição Federal de 1988. Entender como o estado pode não aplicar esses direitos com o respaldo de decisões judiciais por parte do Poder Judiciário. Introdução Sendo a educação um dos Direitos Fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988, e esta, por seu poder impositivo, impõem ao Estado a obrigação e a responsabilidade de oportunizar mecanismos, sejam eles através de políticas públicas ou políticas governamentais que garantam a efetiva e imediata aplicação do…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA OAB/FGV Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras…