De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à…

DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA: KARINA SCHROEDER IMPOSTOS DA UNIÃO Joinville, 15 de abril de 2013. Objetivo Este trabalho tem como objetivo estudar os impostos de competência da União, de acordo com o art. 153, I, II, III, IV, V, VI e VII da Constituição Federal de 1988, abordando seus aspectos básicos, tais como função, fundamentos legais, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo, o sujeito passivo e suas alíquotas. 1. Imposto de Importação…

com averbação da separação judicial consensual anexa (doc. 6). 1.2.) Tendo ocorrido a separação judicial dos Requerentes há mais de um ano, há pleno cabimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, haja vista que assim dispõe o texto do artigo 1.580 do Código Civil. 2) PEDIDOS: Ante o exposto, requer: 2.1) seja decretada a conversão da separação judicial em divórcio, bem como a expedição de mandado competente à averbação no Cartório de Registro Civil.…

atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 - (3.5 pontos): A violência contra as mulheres pode manifestar-se de diferentes formas, como por exemplo: a violência doméstica a violência intrafamiliar e a violência física. De acordo com Koller e Narvaz: "No Brasil, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica; a cada 4 minutos, uma mulher é agredida em seu próprio lar por uma pessoa com quem mantém relação de afeto; 70% dos crimes…

O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à…

parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal,…

incoerente, em relação a anistia. Então como a interpretação da anistia dá muitas margens, a justiça tem como deliberação dos casos, a igualdade das pessoas perante a lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2008, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o nº 153, questionando a interpretação dada aos artigos 1º e §1º da Lei 6.683/79, intitulada Lei da Anistia. O Objetivo da referida Arguição não é a extinção do artigo,…

no Brasil, o casamento civil como o único meio de constituição de família legítima. Da mesma forma, tratou do tema o texto constitucional de 1891, que também proibiu a dissolução do vínculo conjugal, (7) por inegável influência religiosa. Essa disposição legal colocou à margem do Direito, tanto as famílias formadas por casamentos religiosos que, por sua vez, não possuíam efeitos civis, como aquelas resultantes de uniões informais. O primeiro texto legal a trazer norma benéfica à…

reguladoras do processo tributário administrativo e, na esfera administrativa federal, o Decreto n° 70.235/1972 é a norma reguladora. Ressalte-se ainda que o rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é taxativa. Portanto, se o recurso voluntário é perempto não possui o condão de suspender o crédito tributário,RT. 151, III, do CTN. Corrobora com esse entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS…

I, II e III DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”…