De Acordo Com O Principio Konrad Hesse As Normas

Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, os quais são tomados como normas constitucionais de aplicabilidade imediata. Em face dessa tomada de posição, busca-se averiguar, a partir das vertentes teóricas representadas pelo procedimentalismo e pelo substancialismo, a importância que o controle judicial da prestação dos

Dos Princípios Gerais de Direito aos Princípios Constitucionais (Cap. 08) Para se entender o constitucionalismo contemporâneo é fundamental o estudo da função dos princípios nos ordenamentos jurídicos. Ou seja, investigar todo o caminho feito pelos princípios gerais até a sua transformação em princípios constitucionais. Pois uma vez constitucionalizados tornam-se elemento decisivo de todo o sistema normativo. Paulo Bonavides, ao falar de conceituação dos princípios…

responsáveis diretos pela consecução dessas finalidades públicas: como os princípios da probidade, licitude, relevância e da eficiência que devem orientar as ações administrativas. PALAVRAS-CHAVE: Estado Democrático; positividade; princípios democráticos. SUMÁRIO: 1. Perfil Histórico; 2. Linha Histórica; 3. Positivação dos Princípios Fundamentais do Estado; 4. O Espírito da Grandeza Pública; 5. As Finalidades Públicas do Princípio Democrático; 6. Bibliografia. 1. Perfil Histórico O…

mostrar que alguns dos sentidos clássicos que davam tessitura à idéia de Estado soberano, constitucional e democrático precisam ser reformulados para que se possa dar um esteio legítimo e razoavelmente conduzir o processo de internacionalização das normas. PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalismo. Democracia. Mundialização. SUMÁRIO: 1 Os caminhos que levam a um direito comum; 2 Concepções clássicas sobre soberania; O constitucionalismo de ontem e hoje; 4 Uma ética global e voluntária para um…

Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.…

e constitucionalismo dos direitos sociais no Brasil: reflexos no acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho; 3. Conclusões; 4. Referências Bibliográficas. Resumo: o presente artigo busca analisar, à luz dos princípios constitucionais, em especial o da igualdade, a acessibilidade dos deficientes físicos no mercado de trabalho por meio de cotas, averiguando os méritos e incongruências da legislação pátria regente. Para tanto, será desenvolvido um…

Judicial o define como: “ as decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa”[1]. Ainda de acordo com ele, esse fenômeno decorre de uma “nova hermenêutica constitucional”, quando o Poder Judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, interpretam princípios e clausulas abertas na constituição para diante da “omissão legislativa (...) se pronunciar sobre determinadas matérias que caberiam ao…

possa ser questionado. Não obstante será apresentado conceitualmente, de forma sintética, o que é entendido por homoafetividade ou, dita nas palavras de Oscar Wild, “o amor que não ousa dizer o nome“. Na segunda parte serão apresentados alguns princípios, garantias e postulados normativos, tendo como finalidade estudar o instituto da visita íntima com um enfoque constitucionalizado, haja vista que em um Estado dito Democrático de Direito, deve-se correlacionar toda e qualquer…

Resumo: Partindo da premissa de que o direito penal encontra-se cada vez inserido e influenciado por uma polarização social e econômica aguda, geradora de extremismos também no concernente à política criminal, o presente artigo analisa como o princípio da proporcionalidade, na sua dupla função como proibição de excesso e proibição de insuficiência, pode atuar na concretização legítima dos assim designados deveres de proteção que vinculam os poderes estatais no âmbito da tutela dos…

insuficiência em matéria criminal: a necessária e permanente busca da superação dos “fundamentalismos” hermenêuticos1 Ingo Wolfgang Sarlet2 Resumo: o presente artigo tenta demonstrar, à luz de alguns exemplos, a correção da concepção de que o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado na sua dúplice dimensão, protegendo os direitos fundamentais dos indivíduos tanto contra intervenções excessivas, quanto assegurando os direitos contra uma proteção inexistente ou insuficiente. …