De Acordo Com O Principio Konrad Hesse As Normas

interpretação de suas normas, que caracterizaria, segundo alguns, um “novo direito constitucional”, um primeiro ponto a ser ressaltado é a importância hoje atribuída aos fatos subjacentes ao processo de interpretação, bem como às conseqüências práticas daí decorrentes. Sobre este aspecto, merece destaque a contribuição de Konrad Hesse para a formulação de um novo modelo paradigmático de interpretação constitucional: La dependencia en que se encuentra la interpretación de la norma de cuya…

caput, da CF/88), além de contradizer com os objetivos da República Federativa do Brasil, os quais seriam, entre outros, promoverem o bem de todos sem qualquer tipo de discriminação (art. 3º, caput e inciso IV da CF/88), não seria compatível com o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88). Palavras-chave: União Homoafetiva – Discriminação - Entidade Familiar – Proteção Constitucional. 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária. “Os princípios tendem a tiranizar, justificar, honrar, injuriar ou esconder os hábitos. Dois homens com princípios iguais querem, verdadeiramente, atingir algo de fundamentalmente diferente, com base nestes princípios”. Friedrich Wilhelm Nietzsche RESUMO A Lei nº. 8.009/90 regulamenta a instituição do bem…

DISTRITO FEDERAL. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Consulente: Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto. Advogado: Walter Rodrigues de Lima Junior. CONSULTA. ALTERAÇÃO. NORMA ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. - Consulta conhecida e respondida afirmativamente. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Consulta formulada…

essa sociedade ideal só poderia nascer do respeito aos direitos naturais do homem. SAMUEL PUFENDORF, ainda com fundamento jusnaturalista, considerava a dignidade humana como a liberdade nata de que o indivíduo desfrutava e que lhe permitia agir de acordo com sua opção de vida. A dignidade era a base da liberdade humana. É do idealismo alemão de IMMANUEL KANT [1] que talvez tenha surgido a melhor expressão do conceito lógico-filosófico de dignidade humana. A filosofia kantiana…

Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.…

financeiras para custear o seu tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social. Não obstante a proteção constitucional ao direito à saúde, a ausência de especificação do objeto desse direito e de definição dos princípios constitucionais relacionados à saúde tem dificultado a concretização desse direito fundamental. Palavras-chaves: Direito à saúde. Constituição Federal de 1988. Sistema Único de Saúde. Sumário:Introdução; 1- A saúde na Constituição…

fundamental por tratar diretamente da organização e funcionamento do Estado, do estabelecimento das bases da estrutura política da estrutura política e dos direitos fundamentais. CONSTITUIÇÃO: É um modo de ser de um Estado. • Sentido jurídico: Norma jurídica suprema. O que mantém a Constituição válida, suprema:  Concepção sociológica (Fernand Lassalle) - Fatores reais de poder (grupos que detém do poder em certo período histórico) □ C.F. Real - Que atende aos fatores reais do…

aplicação da norma constitucional depende intrinsecamente de procedimentos a serem executados pelo Estado, bem como criação de estruturas organizacionais para o cumprimento do escopo constitucional de promover, preservar e recuperar a saúde e a própria vida humana. Há, portanto, um claro dever do Estado de criar e fomentar a criação de órgãos aptos a atuarem na tutela dos direitos e procedimentos adequados à proteção e promoção dos direitos. Como bem acentua Robert Alexy, “as normas de…

Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.…