De Acordo Com O Princípio Da Força Normativa Da Constitui

32(1)_6.fm Page 119 Monday, July 13, 2009 3:06 PM HABERMAS: OS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Aylton Barbieri DURÃO1 ■ RESUMO: O estado democrático de direito constitui-se por meio de uma tensão interna entre direito e política, pois, além de suas funções próprias, uma vez que o direito deve regular os conflitos interpessoais ou coletivos de ação, enquanto a política deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempenhar funções recíprocas para o outro, já que a

de estudo que guiará os seus passos no desenvolvimento dos estudos do componente curricular Relações Éticas e Humanas. Ele contém os conceitos básicos envolvendo a interatividade das pessoas sob um enfoque jurídico, apresentando os princípios legais que norteiam a criação de normas jurídicas que regem as relações humanas com vistas a tomadas de decisões que irão refl etir no sentido social, no sentido econômico e nos posicionamentos diante de problemas do…

Ouro”, constitui um resumo da dissertação de mestrado defendida em 17 de junho de 2005 para banca examinadora composta pelos Professores Doutores Renato Rua de Almeida (orientador), Jorge Luiz Souto Maior e Ivani Contini Bramante, obtendo nota 10 (dez) e créditos para o doutorado, e tem por finalidade apresentar o tema objeto do estudo. As normas constitucionais possuem eficácia jurídica imediata, denotando a força normativa da Constituição Federal, sendo que a aplicação concreta dos…

TRABALHO: a categoria-chave da sociologia? Claus Offe As tradições clássicas da Sociologia burguesa e da Sociologia marxista compartilham a visão de que o trabalho constitui o fato sociológico fundamental; constroem a sociedade moderna e sua dinâmica central como uma "sociedade do trabalho" (Dahrendorf, 1980; Guggenberger, 1982). Certamente, todas as sociedades são compelidas a entrar em um "metabolismo com a natureza", através do "trabalho", e a organizar e estabilizar este…

sendo apreciada como uma liberdade primária. Pois, a liberdade religiosa vem a ser no Brasil, o princípio jurídico fundamental que regula as relações entre o Estado e a Igreja em conformidade com o direito constitucional das pessoas para amparar, defender suas crenças religiosas, constituindo o restante dos princípios, direitos e liberdades, em matéria religiosa, apenas ajudantes e solidários do princípio fundamental da liberdade religiosa. A metodologia utilizada foi ancorada na análise…

Conceito Não há um único conceito de fontes de direito, sendo que ele varia de acordo com o ponto de vista de cada doutrina. Assim sendo, a título de exemplo, Claude Du Pasquier 1 , abordou o tema através de uma metáfora, ao dizer que, buscar a fonte de direito é como se alguém procurasse a nascente de um rio, a delimitar o exato ponto em que as águas surgem das profundezas da terra dando origem a um curso de água natural, como seja o ponto de emergência, o lugar onde ele passa de invisível

INTRODUÇÃO O presente texto tem por escopo primordial analisar, de forma expositivo-argumentativa, o fenômeno jurídico do conflito normativo, em especial, o conflito entre princípios constitucionais. Destarte, investigaremos a ocorrência de conflito de ordem hierárquica e/ou axiológica (formal e/ou material) decorrente da assunção dos princípios da Livre Iniciativa e da busca pelo Pleno Emprego em nosso ordenamento jurídico, perquirindo acerca da real possibilidade de sua coexistência…

tradicionais do direito hoje rarefeitos buscam novo sentido ou nova força restabelecendo contato com outras áreas do conhecimento, das quais vinha se apartando desde a caminhada positivista que se iniciou no século XIX. Ter-se firmado como campo autônomo, dotado de “objetividade” e “cientificidade” — desafios do positivismo jurídico — é hoje um objetivo até certo ponto superado. Do ponto de vista técnico a consagração da figura da pirâmide normativa, com base nas categorias da validade e…

leis, decretos, sentença normativa, regulamento de empresa, quando unilateral. Autônomas são as elaboradas pelos próprios interessados. Exemplo: costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. Podem ser estatais em que o Estado estabelece a norma. Exemplos: constituição, leis, sentença normativa. Extra-estatais são as fontes vindas das próprias partes, como o regulamento de empresa, o costume, a convenção e o acordo coletivo, o…

laboral: A distinção é o modo de concretização dessa obrigação de fazer. * Empregados de formação intelectual: A CF proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual- art 7 º,XXXII. As regulamentações legais existentes não ferem o principio isonômico. * Cada categoria de empregado pode conquistar uma lei para eles, conceituando, por exemplo, seu tipo de empregado. Exemplo: o empregado doméstico tem seu próprio conceito de empregado acrescido de três elementos…