De Acordo Com O Legislador Brasileiro Código Civil Uma Em

definição de pessoa e de nascituro. Analisou-se as três teorias sobre o tema quais sejam a natalista, concepcionista e personalidade condicional, bem como a doutrina e a jurisprudência brasileiras. Foi examinada no direito comparado a personalidade civil do nascituro na Argentina e em Portugal. Sumário Introdução.....................................................................................................4 Capítulo I: O direito à…

Órgãos de Classe 11 2.3 – Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/ serviços. 11 2.4 – Restrições para Comunicação 12 2.5 – Códigos de Defesa do Consumidor 12 ETAPA 3 – CONCEITOS BÁSICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS 13 3.1 – Conceitos de Títulos de Crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro 13 3.2 – Conceitos do Princípio da Cartularidade 15 3.3 – Conceitos do Princípio da Literalidade 15 3.4 – Conceitos do Princípio da Autonomia e…

promulgação da referida emenda, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais concernentes ao assunto. Ao final, como resultado deste estudo, concluiu-se que a promulgação EC 66/10 trouxe insegurança jurídica, tendo em vista a omissão do legislador no que tange ao entendimento da subsistência ou não da separação judicial no ordenamento jurídico pátrio. PALAVRAS-CHAVE: divórcio; emenda constitucional; conseqüências jurídicas. ABSTRACT This article aimsto present the…

I Princípios Constitucionais no Direito Civil Contemporâneo (Nicolau Maquiavel) 1. INTRODUÇÃO “[...] O direito civil, portanto, desde sua origem, monopoliza as relações privadas intersubjetivas [...]”. “[...] tem por objetivo a regulação de interesses, deveres, obrigações, ônus e direitos no âmbito exclusivamente privado [...]”. “[...] O grande desafio dos operadores do direito neste século será tentar compreender o Direito Civil na sua acepção mais pura [..]”.…

FERNANDA DE CARVALHO DE BONA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.276 DO CÓDIGO CIVÍL Trabalho Dissertativo da matéria de Direito das Coisas do Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense abordando uma interpretação extensiva do Art. 1.276 do Código Civil. Professor: Vladimir Trizotto CRICIÚMA 2013 INTRODUÇÃO . Para a caracterização do abandono, o legislador fixa dois requisitos: que o proprietário não tenha a intenção de conservá-lo em…

.......................................................................................20 INTRODUÇÃO É indiscutível a importante função socioeconômica desempenhada pela empresa e por isso mesmo é reconhecida pelo novo Código Civil como a atividade econômica central, organizada visando a produção ou a circulação de bens ou prestação de serviços. Igualmente importante é a função social atribuída à empresa e à atividade do empresário. A empresa é um…

........................................................................6 4.2 A lei 9.278/1996.......................................................................................7 5 SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL.................10 5.1 Problemas na nova lei civil......................................................................10 5.2 O “caput” do artigo 1790.......................................................................10 5.3 Os incisos do artigo 1790............

repercussão). Exemplos de prazos de vigência e suas respectivas leis: Código Civil/2002, artigo 2044; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 266; Estatuto do Desarmamento, artigo 37, entre outros. Contudo, pode a Lei não prever qualquer prazo para sua entrada em vigor, ou seja, a norma jurídica nada fala do momento do início de sua vigência. Nesses casos, aplica-se o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Salvo disposição contrária, a lei começa a…

Evolução no mundo: Do Escambo a Moeda/ Da Moeda ao Crédito; Três fases: corporação de mercadores, Direito Comercial, Direito Empresarial. Evolução no Brasil: Vigência do Direito Português (antes de 1850); Código Comercial Brasileiro (depois de 1850); Novo Código Civil Brasileiro (unificação em 2002). A Noção de Empresa Empresa pode ser definida como o conjunto dos fatores de produção que, sob a direção de uma pessoa (empresário), são organizados em vista da produção de bens e…

esta atividade irá delinear toda a aplicação das normas relativas à matéria. Conforme preceitua o art. 966 do novo código civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Assim sendo considera-se qualquer pessoa queconstitua firma individual um empresário, a partir do novo Código Civil, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas…