De Acordo Com O Artigo 139 Do Cpc Assinale A Alternativa

legis (prazo razoável para se ter conhecimento da lei) = Dormência.  Promulgação= nascimento da norma  Publicação= determina termo inicial da vacância  Vacatio Legis= Durante o prazo da vacatio a lei não tem obrigatoriedade e deve ser computada de acordo com o § 1º do art. 8º da Lei Complementar n. 95/1998. “Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na…

................................................... 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte ..................................................

razoável para se ter conhecimento da lei) = Dormência.  Promulgação= nascimento da norma  Publicação= determina termo inicial da vacância  Vacatio Legis= Durante o prazo da vacatio a lei não tem obrigatoriedade e deve ser computada de acordo com o § 1º do art. 8º da Lei Complementar n. 95/1998. “Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor…

cochicho, solidão, síncope. 02) Em qual alternativa os encontros vocálicos, respectivamente, são ditongo, tritongo e hiato? A) Mentiu, praia, macio. B) Própria, alguém, fazia. C) Também, averigüei, dia. D) Ligeiramente, qualquer, outro. E) Comecei, maior, impressionou. 03) Na palavra quaisquer, temos, respectivamente, A) ditongo e dígrafo. B) ditongo e ditongo. C) tritongo e ditongo. D) tritongo e dígrafo. E) dígrafo e dígrafo. 04) Assinale a alternativa cuja palavra não apresenta hiato.…

facilitar a comunicação e comparação das informações contábeis, existe um consenso entre os diversos envolvidos para uma harmonização dos procedimentos contábeis (NIYAMA, 2007). Portanto, entende-se por harmonização contábil o processo que busca um acordo entre os padrões contábeis internacionais mediante um conjunto comum de princípios preservando as particularidades de cada país. Atualmente tal processo também é conhecido pelo termo convergência (VILLELA, 2007). Diante desse contexto,…

lei passa por cinco etapas: a) Iniciativa – na área federal cabe aos membros ou comissões do Poder Legislativo, Presidente da República, STF, Tribunais Superiores, Procurador Geral da República e também ao cidadão em geral, como previsto no artigo 61 da Constituição Federal. b) Discussão e Aprovação – são os estudos, debates, redações, correções, emendas e votação do projeto; no âmbito federal o projeto deve ser aprovado pelas duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Cargo de Chefe de Divisão, em …/…/…; O sétimo, admitido em …/…/…, e apostilado no Cargo de Chefe de Divisão, em …/…/…; O oitavo, admitido em …/…/…, e apostilado no Cargo de Chefe de Divisão, em …/…/…. 2. A propósito da pretensão invocada, assinale-se que, no elenco das vantagens pecuniárias contempladas pelo ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE …, estão as gratificações e adicionais, cujo adicional por tempo de serviço, consiste no anuênio que corresponde a 2% (dois…

da prova contábil é o ápice de todas as demandas que envolvem direito patrimonial, pois o perito contábil, quando a prova do fato depender do conhecimento técnico e científico, é o profissional que ilumina o Magistrado, fato determinado pela Lei, no CPC, art. 145. A PROVA PERICIAL FRENTE À JUSTIÇA Quando a prova depender de conhecimento tecnológico e científico contábil, o Juiz, que é leigo na matéria, será assistido por um perito. Por tratar-se de profissional de confiança do Juiz, este…

recolhimento dessa contribuição. 49 Além de exigir estudo prévio de impacto ambiental, a exploração de recursos minerais que cause significativa degradação ambiental impõe àquele que a promove obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente. 50 Com a demarcação de uma reserva indígena que encampe uma área de garimpo de ouro, explorada por uma cooperativa de garimpeiros, a continuação da exploração desse recurso…

Relativa 110 24.4.3 Causas de prorrogação de competência: prorrogação legal 111 24.4.4 Prorrogação legal 111 24.4.5 Prorrogação voluntária 112 24.4.6 Prorrogação da competência e prevenção 113 24.4.7 Aparente contradição entre os arts. 106 e 219 do CPC 114 24.4.8 Incompetência Absoluta. Atos decisórios. Aproveitamento dos atos 114 24.4.9 Incompetência e questão de mérito 116 24.4.10 Incompetência absoluta e a coisa julgada 116 24.4.11 Declaração de Incompetência Absoluta.…