De Acordo Com O Art 7º Inciso Xxviii Da Constituição Federal Sobre Os Direitos Dos Trabalhadores Urbanos E Rurais Seguro Contra Acidentes De Trabalho A Cargo Do

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

assunto. A primeira delas foi a Constituição de 1934 que trazia em seu artigo 121 1; proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em industrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres e, a partir de então, a matéria incorporou-se definitivamente às nossas Cartas Políticas. Atualmente, entre farta legislação vigente, observa-se que na Constituição Federal do Brasil traz no Inciso XXXIII do artigo 7 a proibição de trabalho noturno, perigoso ou…

Material Teórico Direito e Processo do Trabalho Tema 1 Direito Trabalhista: Introdução e Conceitos Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TrabCDS1308_a01_CAN 1 O Papel do Direito na Sociedade “DIREITO” é a palavra que simboliza o que é “reto”, o que não se desvia, o que está conforme as diretrizes (vem do latim “directum”). Usamos esta terminologia para designar a ciência ou estudo do conjunto de normas que regem a conduta e a vida social. O Direito se…

de segurança do trabalho). Quem são os responsáveis? Deve-se ter consciência que o responsável pela empresa que tenha sob sua supervisão trabalhadores, sendo ele gerente, diretor, chefe de seção, proprietário de pequena e grande empresa e ainda os profissionais de segurança no trabalho, como os engenheiros de Segurança e Técnicos de Segurança no Trabalho. Todos devem ter claro em sua mente a legislações relacionada a responsabilidade Civil e criminal por acidente no trabalho. Em…

projeto da Nação, por meio da Constituição. Nela ele define seu futuro, orienta suas escolhas. Quanto mais participativo tiver sido o processo de sua elaboração, mais essas escolhas refletem a vontade de todos e serão por todos compartilhados. “No Artigo I da Nossa Constituição, está consagrada a nossa escolha pela Democracia, tendo como fundamentos entre outros, a Cidadania e a Dignidade Humana.” “Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais constituem direitos fundamentais da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 FLORIANÓPOLIS 2014 2 ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel

DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ROSE SOARES Orientador Prof. WILLIAM ROCHA Rio de Janeiro/RJ 2013 DO CU M EN TO PR OT EG ID O PE LA LE I DE DI R EI TO AU TO RA L -----------------------------------------------------Page 1-----------------------------------------------------  2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA DANO MORAL DECORRENTE DE…

PELA REFERIDA PEC EM MINHA REGIÃO......5 2.c FORMA DE CONTRATO DE TRABALHO.................. ............................5;6;7 3 CONCLUSÃO...............................................................................................8 4 REFERÊNCIAS.............................................................................................9 1. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado abordará o assunto sobre o contrato de trabalho e a legalização de empresas e as suas formalidades. A…

INTRODUÇÃO O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado encontra-se disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual abrange o meio ambiente do trabalho. O meio ambiente do trabalho compreende tanto as condições físicas nas quais se desenvolvem as atividades do trabalhador, como os locais onde são desenvolvidas essas atividades e onde se encontrem os trabalhadores a mando do empregador. As condições dignas de trabalho constituem objetivos dos direitos dos…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Disciplina: DIREITO DO TRABALHO 3º Período Roteiro de Estudos Caros (as) Acadêmicos (as), Este material tem como finalidade orientar os estudos pertinentes aos conteúdos trabalhados neste primeiro bimestre 14.02. Portanto, sigam as sugestões abaixo no sentido de consolidar os conhecimentos pertinentes ao Direito do Trabalho e revisar os apontamentos e textos utilizados em sala de aula. Obs.: