De Acordo Com A Ldb Art 11 Cabe Aos Municípios

................................05 LEI DE DIRETRIZES E BASES ........................................................06 POLITICAS NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL............09 A EDUCAÇÃO INFANTIL NAS CRECHES ......................................11 SURGIMENTO DA CRECHE NO BRASIL........................................13 OS ESPAÇOS ESCOLARES NA EDUCAÇÃO INFANTIL.................15 O PAPEL DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL..................18 AVALIAÇÃO CONSTRUTIVA...............................

como lei ou rejeitada, ela será revogada. E, uma vez revogada, não poderá ser objeto de proposta na mesma sessão. Decreto Legislativo: Tem a competência de veicular matéria exclusiva do Congresso Nacional prevista no art.49, da Constituição Federal, e a regulamentação exigida no art.62 da citada carta ( EC nº 32/01). A votação ocorrerá através do sistema bicameral. Caso aprovada, será anunciada pelo Presidente do Senado Federal. Resoluções: São ações do Congresso Nacional, ou de…

NOVA LDB Trajetória para a cidadania? CARMEM SILVIA BISSOLLI DA SILVA LOURDESMARCELINOMACHADO (Organizadoras) NOVA LDB Trajetória para a cidadania? Ângela Viana Machado Fernandes Carlos da Fonseca Brandão Carmem Silvia Bissolli da Silva Celestino Alves da Silva Jr. Leonor Maria Tanuri Lourdes Marcelino Machado Maria Aparecida Viggiani Bicudo Marinel Pereira Abbade 1998 © 1998, by Editora Arte & Ciência Editor Geral Henrique Villibor Flory Editor Responsável

atual A Constituição Federal de 1988 fala em quatro tipos de sistema de ensino: da União. do Distrito Federal. dos estados. dos Municípios. Esses quatro tipos de sistema se organizam em regime de colaboração da seguinte forma: A União organizará o sistema federal e ainda prestará assistência técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e aos municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória (Ensino…

no Amazonas..........................8 3 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA8 4 SITUAÇÃO DAS COMUNIDADES E RELAÇÃO A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA8 5 PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DOCENTES DA ESCOLA INDÍGENA9 5.1Projetos Pira - Yawara10 5.2 Objetivo Geral10 5.3 Objetivos Específicos11 6 ELEMENTOS BÁSICOS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA INDÍGENA EM ITACOATIARA.12 7 DADOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO MUNICIPIO DE ITACOATIARA12 7.1 Polos da Educação…

lei. É o ato que inaugura o processo legislativo. Discussão e Votação: um projeto vai ser discutido em todos os âmbitos, será inciado pela câmara ou casa revisora, resvito pela que não o iniciou e analisado pelas comissões técnicas permanentes de acordo com o projeto. Depois que não tiver mais o que se discutir sobre o projeto, este é encaminhado para votação (ato de decisão da maioria dos membros ali presentes). A votação aprova ou rejeita o processo. Em regra para aprovar é necessário…

................ 5 1.3 – Função social da escola ..................................................................................... 10 1.4 – Políticas públicas em educação ......................................................................... 11 Unidade 2 – Estrutura Escolar ........................................................................................ 15 2.1 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação .............................................................. 15 2.2 –…

das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser sub-vinculados ao Ensino Fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa sub-vinculação de 15% passava pelo Fundef, cuja partilha dos recursos, entre o Governo Estadual e seus Municípios, tinha como base o número de alunos do ensino fundamental…

Ensino Fundamental, é interessante uma perspectiva do seguinte histórico do ordenamento político-legal: Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental. Acordo Punta del Leste e Santiago - Compromisso de estabelecer seis anos para o Ensino Fundamental até 1970. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 - Obrigatoriedade do Ensino Fundamental de oito anos. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – admite a matrícula no Ensino Fundamental de nove anos,…

formação discente. A disciplina do ensino religioso na educação básica não deve ser optativa, mas,deve ser parte integrante da grade curricular, a fim de que possa cumprir o dispositivo legal, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB 9.394/96), e a modificação dada pela Lei n.º 9.475/97 e da sua nova redação do Artigo 33, que ampara o ensino religioso sem ser confessional. As conclusões mais relevantes são as percepções de que as maiorias das escolas públicas no…