De Acordo Com A Intimação Do Juízo O Perito Você Deverá Analisar Os Autos E Apresentar A Sua Proposta De Honorários No Prazo Fixado Pelo Magistrado

em Direito Educacional pela PUC/MG; Direito da UFMG. Doutora em Direito pela Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade de Direito da UFMG. Autora ANAMAGES - Associação Nacional dos de livro e de diversos artigos jurídicos Magistrados Estaduais. relacionados ao Direito Empresarial. FUMEC; Empresarial. judicial Atua e como liquidante societários mais utilizados na prática. Na APRESENTAÇÃO sequência, são apresentados os títulos DA DISCIPLINA

acesso, os operadores do direito e administradores públicos nos três poderes do Estado brasileiro ainda fundamentam muito pouco as suas ações, demandas ou decisões judiciais na jurisprudência internacional, a despeito do longo acervo de Tratados e Acordos firmados pelo Brasil. Mas este cenário está em mudança. Quase duas décadas depois de reconhecida a competência da Corte, pode-se afirmar que os Tribunais brasileiros, em especial o Supremo Tribunal Federal, vêm ampliando as…

em vigor. Vale aqui a observação de que, em geral, a data em que passará a viger coincide com a data de sua publicação, no entanto, se a lei não dispuser de prazo para a sua entrada em vigor, o prazo será de 45 dias contados de sua publicação, uma vez que toda lei deve ser publicada pela Imprensa Oficial. A LINDB adota o sistema do prazo de vigência único ou sincrônico, ou simultâneo, pelo qual a lei entra em vigor de uma só vez em todo o país. No exterior, a obrigatoriedade da…

Autor de livros nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática Financeira. Participação ativa em Entidades de Classe OAB, CRC, SESCON/SESCAP e IBRACON-1a.SR (Ex-Presidente). Palestrante. Presidente da APCEC - Associação dos Peritos Contadores do Estado do Ceará. Auditor Independente, Perito Contábil e em Cálculos Financeiros. Diretor do CIC - Centro Industrial do Ceará (2008/2010). Representante Oficial da Universidade Estadual do CearáUECE na Câmara Setorial do Comércio e Serviços da…

ao trabalho, quando ele ainda estava se moldando e estruturando. Um agradecimento especial à Cecília Asperti, pela leitura detalhada do trabalho; à Nathalia Mazzonetto, por ter-me recebido em clima tão acolhedor no Natal de 2010, nas vésperas do prazo final do doutorado; ao Paulo Eduardo e ao Adolfo Braga, pelos debates instigantes sobre o tema da tese; ao Rafael Alves, pela leitura e conversas via skype sobre a versão da qualificação; ao professor Esdras Costa, pelo olhar…

| Integração e interpretação da Lei A interpretação consiste em se determinar se a um fato concreto aplica-se o disposto na lei. É a função mais importante de um juiz. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Entende-se por analogia a aplicação de norma legal a casos não regulados pela lei, mas que a ela se assemelham. Emprega-se a analogia, por exemplo, quando se aplica dispositivo relativo

“carioca-pernambucana”, é um indivíduo “sangue bom ”, que não sucumbiu ao “lado negro da Força” e continua trilhando o “caminho do Bem”, sem precisar diminuir quem quer que seja para que possa brilhar cada vez mais... Por isso, caro leitor, agora me despeço de você para deixar uma mensagem pessoal ao autor: Renato, tornarmo-nos amigos foi um dos grandes presentes que o ano de 2007 me reservou! Vá em frente sempre, parceiro! Salvador, fevereiro de 2008. Rodolfo Pamplona Filho Juiz Titular…

aplicação das normas jurídicas e resolução dos casos concretos. Isso, porque, como o Direito não consegue acompanhar a dinâmica social, muitos situações restam desprovidas de previsão legal. 1- Princípio da Vedação ao Non Liquet É vedado ao magistrado, diante de uma lacuna, esquivar-se de julgar o processo. Art. 126 do CPC. Deve aplicar as formas de integração e julgar o caso. 2- Dogma da completude Segundo Noberto Bobbio, as lacunas são da lei e não do Direito, uma vez que o…

Direito, por exemplo: - prescrição (prescrever) – pode significar na linguagem jurídica: determinação, orientação, por exemplo: A lei prescreve em tais caso que se aplica o art. ... pode também significar a perda de 6 um direito pelo decurso do prazo, por exemplo: O direito de agir, em tais casos, prescreve em dois anos. 1 2 CORNU, G. Linguistique juridique. Paris: Montchrestien, 1990. Jurisprudência: interpretação reiterada que os tribunais dão à lei, nos casos concretos…

.............. 3.2.3.1. Da Oralidade ...................................................... 3.2.3.2. Da Publicidade ................................................... I. Da Publicidade Tradicional .................................... II. Dos Juízos Paralelos da Imprensa ........................ 3.2.4. A Título de Conclusão ............................................... 4. A ELEIÇÃO CONSTITUCIONAL DO SISTEMA ACUSATÓRIO 4.1. Breve Histórico do Processo Penal Brasileiro .................