Data Da Ultima Constituição Brasileira

OS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E A IMPORTÂNCIA PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS BRASILEIRAS Reconhece-se, há tempos, a real importância que as sociedades empresariais detêm no cotidiano das pessoas. Elas nascem, crescem e morrem envolvidas em organizações. Muitas vezes empresas são maiores que Estados e, conseqüentemente, causam impactos na economia e no governo. Diante desta premissa, a normatização e regulamentação dos entes Jurídicos devem ser feitas de…

casamento civil. O restabelecimento do ensino religioso nas escolas públicas, em 30 de Abril de 1931, pelo decreto 19.941, facilitou esta reconciliação com a Igreja Católica. Em agosto de 1931, foi declarada uma moratória e renegociada a dívida externa brasileira, com um "Funding loan" de 3 anos, contado a partir de outubro de 1931, autorizado, em 2 de março de 1932, pelo decreto nº 21.113. Em 12 de outubro de 1931, é inaugurado a estátua do Cristo Redentor. Foi permitido e…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político "FRENTE BRASILEIRA UNIDA", já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja…

JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja…

A Constituição da× Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Foi a constituição

anos de 1847 e 1889. O presidente do Conselho de Ministros, um membro do partido majoritário no Parlamento, é indicado pelo Imperador. No entanto, os preceitos do Parlamentarismo nesse período são relativizados pelo poder do Imperador. Através da Constituição então vigente, era concedido ao Imperador um tipo de poder bastante particular: o Poder Moderador concedia ao Imperador o direito de fechar a Câmara e convocar novas eleições, agindo de acordo com suas tendências políticas pessoais.…

Pena de morte: Aplicabilidade e sua expectativa 1.2 PESQUISADORES - 1.3 INSTITUIÇÕES Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) 1.4 LOCAL E DATA Goiânia, Março de 2014. 5

ll Tópicos: • Primeiro Reinado e Independência do Brasil. • Revolução do Porto e o “Fico” • Guerra de independência • Constituição Imperial • Constituinte de 1823 a 1824 e Pontos Principais • Promulgação da constituição Brasileira • Crise • Declínio e o fim do primeiro reinado. Resumo do tema: O primeiro reinado compreende o período entre 7 de setembro de 1822, data em que D. Pedro I proclamou a independência do Brasil, e 7 de abril de 1831, quando abdicou do trono…

Correta: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Comentário resposta correta: Prazos e local para reclamação: produto durável, 90 dias a partir da data de seu recebimento a exemplo de eletroeletrônicos. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de seu recebimento. Para prestar auxilio ao consumidor temos o Procon, que é órgão público mantido pelos Estados da Federação, também temos aqueles que…

é beneficiária desta majoração desmedida, uma vez que os serviços prestados estão com a qualidade cada vez mais devasta, bastando voltar os olhos à educação, à saúde, ao transporte e à segurança de nosso país. Todos sabem que a carga tributária brasileira é uma das mais elevadas do mundo. Também são conhecidas as dificuldades enfrentadas para que sejam cumpridas todas as obrigações tributárias, diante das constantes alterações das leis e dos entendimentos dos Tribunais. Conscientes de…