Das Praticas Comerciais Do Cdc

ou na prestação/utilização de um serviço. A relação de consumo depende da presença dos elementos; 1-SUJEITOS: consumidor (elemento finalístico) e fornecedor >>> PRECISA DOS 2 OBRIGATORIAMENTE 2- OBJETO: produto OU serviço 3- FORNECEDOR: artigo 3º, CDC. >>> Pessoa física, pessoa jurídica, entes despersonalizados (massa falida), desenvolve atividade econômica de circulação de produtos e serviços no mercado de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou…

Lembrando: É valor preenchido desde sempre , todo ser humano tem a dignidade só pelo dato de ser pessoa c) PRINCIPIO DA PORTEÇÃO A VIDA, SAUDE E SEGURANÇA I) Capt. 4º e art. 6 inciso I CDC Art.6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II) Doutrina: " percebe-se, então, que, consequentemente, a regra do CAPUT do art. 4 descreve um…

(Lei Federal 8.078/90) INDICE 1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário?…

Unidade 3: AS QUESTÕES CONSUMERISTAS OBS: As relações de consumo são amparadas pela lei 8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

consumidor como destinatário final 1.1. ELEMENTOS SUBJETIVOS: 1.1.1. CONCEITO DE CONSUMIDOR: O CDC trouxe quatro definições de consumidor (um consumidor em sentido estrito + três figuras equiparadas): consumidor em sentido estrito; coletividade/ vítimas de acidente de consumo; pessoas expostas às práticas comerciais. a) Consumidor em sentido estrito/ consumidor standard/ consumidor negocial (art. 2º, CDC): Pessoa física ou jurídica, que adquire/utiliza produto ou contrata serviço no…

pedidos a seguir deduzidos:  I.- Prefácio. A presente ação civil pública tem fundamentos de fato e de Direito ao longo desta petição deduzidos em seus pormenores, mas que podem ser assim resumidos: O réu MercadoLivre é fornecedor (CDC, art. 3°) que presta serviços no mercado de consumo, consistentes basicamente na intermediação de contratos de compra e venda de produtos e serviços, entre usuários-compradores e usuários-vendedores; Tal fornecimento no mercado de consumo pode ser

Resumo 1 Introdução 2 Conceito 3 Venda casada “strictu” e “lato sensu” 4 Jurisprudência e CDC 5 Considerações Finais 6 Resumo O respectivo trabalho visa mostrar de forma didática o conceito da venda casada e as suas espécies, com o objetivo de alertar o consumidor para as ilegalidades praticadas pelos estabelecimentos comerciais, e esclarecer o embasamento jurídico para sua defesa pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como

54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106: trata-se da parte do direito administrativo, das sansões administrativas. • Artigo 61 a 80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o…

nacional por uma indústria de alimentos. Os interesses e direitos decorrentes dessa prática devem ser considerados: Escolher uma resposta. a. Individuais coletivos. b. Individuais. c. Coletivos. d. Difusos. e. Individuais homogêneos. Resposta correta: individuais homogêneos. Comentário sobre a resposta correta: interesses e direitos individuais homogêneos são aqueles individuais decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, parágrafo único, II). Exemplo: os direitos de todos os…

(Lei Federal 8.078/90) INDICE 1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário?…