Das Penas Principais

sistemática penal atual, não pode o juiz singular, ou o tribunal do júri, deixar de aplicar pena nos casos de crimes praticados por paixão ou emoção, tendo em vista que os mesmos não constituem causa excludente de um dos elementos do crime, qual seja, a culpabilidade, e sem o qual não haveria crime. Cabe-nos observar ainda que antes da vigência do nosso atual código penal, que data de 1940, era isento de pena o agente que tivesse praticado o fato sob a influência de "completa perturbação…

História da Pena de Prisão. Pg. 64 “A história das penas aparece, numa primeira consideração, como um capítulo horrendo e infamante para a humanidade, e mais repugnante que a própria história dos delitos (...)”. Pg. 64 “A Antiguidade desconhecia a privação de liberdade como sanção penal (...) Até finais do século XVIII, a prisão servia somente como finalidade de custódia (...) Até porque, nessa época, não existia uma verdadeira pena, pois as sanções se esgotavam com a morte e as…

Faz-se necessário salientar que a prescrição da pretensão punitiva afastará todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, de condenação. O réu do processo continuará gozando do status de primário e não poderá ver maculado seus antecedentes penais, ou seja, será como se não tivesse praticado a infração penal. A prescrição da pretensão punitiva deve ser verificada de acordo com o máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para a infração penal, de…

DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. TESE DE AUTONOMIA DAS PENAS DO ART. 1.º, §§ E 1.º DO E 2.º, DO DECRETO-LEI DO DE N.º 201/1967. TRIBUNAL NÃO ORIENTAÇÃO FEDERAL JURISPRUDENCIAL SUPERIOR SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DESTE ENTENDIMENTO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, QUE SE QUALIFICAM COMO EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E NÃO PENA AUTÔNOMA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.…

05 horas)  Aula-tema: Teoria geral da pena. Esta atividade é importante para que você entenda as noções fundamentais acerca da teoria geral das penas. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 1) 2) 3) 4) Qual o conceito de pena? Descreva as finalidades da pena. Quais as principais características da pena? Como as penas podem ser classificadas?…

da pr-modernidade tambm pode ser chamado de paradigma das certezas irracionais tambm fundamentadas em tradies histricas e to pouco religiosas dominantes vista como justo, verdadeiras e inquestionveis na poca. A noo de direitos fundamentais como principal proteo do ser humano no existia. Dependendo da religio, em algumas sociedades, o homem tinha dignidade e respeito por ser semelhante divindade e por sua vida a divindade pertencer. Grande parte das garantias das pessoas, pelo menos as…

básicos apresentados por Cesare Beccaria em “Dos Delitos e das Penas”, que defendia reforma das leis e da administração da justiça penal, com a extinção de penas de morte, torturas e processos inquisitórios; e a adoção de penas certas e proporcionais ao dano causado. Houve dois momentos na construção do pensamento jurídico dessa escola: 1) teórico-filosófico, de caráter iluminista, contratualista e utilitarista, e tem Beccaria como principal teórico; e 2) ético-jurídico, com a inserção…

DIREITO HUMANOS FUNDAMENTAIS: A RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS PELO TRABALHO 1. AS PENAS SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA As penas começaram a ser aplicadas na antiguidade, iniciando-se com a chamada Vingança Privada, onde a própria vítima reagia à agressão sofrida, geralmente de maneira desproporcional. Era um período de anomia, ou seja, ausência de normas que regulamentassem o uso da pena. E por isso era considerada apenas uma realidade sociológica e não uma instituição jurídica. …

quem praticou tais atos. Tendo o juiz então que julga-lo por cada ato e posteriormente juntar as penas aplicadas a fim de condena-lo. Porem se ele comete um crime e é julgado por tal e no decorrer do comprimento da pena ele resolve cometer outro crime, deverá o juiz julgar e anexar a pela do novo crime junto aos outros, mas não será considerado como concurso material. Sendo que a soma e unificação das penas são elementos distintos. CONCURSO MATEIRAL HOMÔGENEO E HETEROGÊNEO Constitui-se…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). Cuida-se da resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTOS DA PENA A pena possui tríplice fundamentação: Fundamento político-estatal: sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficácia diante das infrações. Perspectiva psicossocial: a pena é…