Das Nulidades

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL As nulidades são vícios que contaminam determinado ato processual, praticados sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua continuação ou renovação. As nulidades no processo penal são classificadas como nulidades absolutas e relativas, ambas podem influencias no processo, desde que arquidas conforme o art. 571 do código de processo penal. As ABSOLUTAS tem como objetivo a defesa dos direitos constitucionais e devem ser arquidas de…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage

TAREFA 1.1 – FÓRUM AVALIATIVO O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo” (REsp 882174 MG; Rel. Min. Sidnei Beneti- j.10.06.2010). Conclui-se que o entendimento sobre o princípio do prejuízo implica “a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria…

fine. → DAS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS: Conceito: O ato processual, por ser uma espécie de ato jurídico também deve apresentar agente capaz, objeto licito e forma prescrita e não defesa em lei para que tenha validade. Princípios: Concatenação: a nulidade de um ato processual contamina, a partir deste, os posteriores que dele sejam dependentes, cabendo ao juiz, ao pronunciar a nulidade, declarar quais atos serão atingidos. Aproveitamento dos atos processuais: a nulidade de…

o negócio reclame forma especial a mesma deve ser observada sob pena de nulidade relativa Quanto à confissão, assinale a alternativa correta: B) A confissão pode se dar no curso de um processo ou fora dele Assilnale a Alternativa correta: b) A declaração da nulidade absoluta ou relativa depende de manifestação do pder jurídico Assinale a alternativa incorreta: [pic]A) A nulidade absoluta e a nulidade relativa podem ser argüidas por qualquer pessoa com interesse…

contrário – ver art. 394, §4º do CPP), podendo haver, isto sim, rejeição da inicial acusatória, caso a defesa preliminar apresente argumentos que fundamentem tal decisão. Caso não seja aberta oportunidade para oferecimento da defesa preliminar, haverá nulidade absoluta, mas atenção, basta a notificação do acusado, não sendo necessário que o mesmo ofereça efetivamente a resposta, isto é, o que é imprescindível para a validade do processo é que se abra oportunidade para a defesa, não…

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Plano da validade. I. Considerações gerais. II. A invalidade. III. Graus de invalidade. a) A nulidade. b) A anulabilidade. IV. Espécies de invalidade. V. O ato inexistente. 3. A invalidade nas relações de consumo. I. O Código de Defesa do Consumidor. II. Os princípios norteadores do CDC. III. A Natureza da Invalidade estabelecida pelo artigo 51 do CDC. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas. 1. Considerações iniciais. A vida é…

da Constituição Federal: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”, portanto no caso em tela fica configurada a nulidade absoluta por infringir principio constitucional. 2- Sim, há nulidade uma vez que as atenuantes devem ser consideradas na segunda fase da dosimetria da pena, sendo vedada a redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase, conforme sumula n° 231 do STJ: “A incidência…

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração…