Das Licenças Juiz

260 Das Auditorias .......................................... arts. 261 e 262 ..................................................................arts. 261 e 262 Dos Juízes-Auditores ................................ arts. 263 a 269 Da Carreira de Juiz-Auditor ......................arts. 263 a 268 Da Competência dos Juízes-Auditores ...... art. 269 Da Competência dos Juízes-Auditores Substitutos..... ..........................................art. 270…

bem como sem a emissão das licenças ambientais prévias e de instalação. Diante dessas informações, reuniram-se no MP os representantes da empresa e os representantes do município, das áreas encarregadas de fiscalização, numa tentativa de solucionar o problema. No encontro, foi definido que os representantes do Supermercado Bretas paralisariam a execução das obras e o município fiscalizaria o empreendimento para assegurar que não entrasse em funcionamento sem as licenças devidas. Também…

antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. • Na verdade a lei apenas deu maior ênfase nesses aspectos. • Tudo isso já deve ser observado pelo Juiz por força do CP (dosimetria da pena). 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 2.2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de…

equivalentes. § 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa. § 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel. Art. 3º Os programas de computador poderão, a…

Justiça; c) Juiz de Direito Diretor do Fórum; d) Governador do Estado; e) Prefeito Municipal. b) CODJERJ art. 6º 7. (Auxiliar Judiciário/1997) Em sendo oposto impedimento, no ato da celebração do casamento: a) o juiz de paz prossegue com a cerimônia e, depois, submete a questão ao Juiz da Vara de Registros Públicos; b) o juiz de paz prossegue com a cerimônia e, depois, submete a questão ao Juiz do respectivo Registro Civil das Pessoas Naturais; c) é o próprio juiz de…

em História (Conceito CAPES 4). Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil. Título: Direitos Sociais em Perspectiva: seguridade, sociabilidade e identidade nas mutuais de imigrantes em Juiz de Fora/MG (1872-1930),Orientador: Cláudia Maria Ribeiro Viscardi.2012 Graduação em andamento em Administração Pública. Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil. 2006 - 2010 Graduação em História. Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil. Título: Associativismo Imigrante:

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ PROCESSO CRIME Nº. _______________________ N º Ordem: _____________ JECRIM FULANO DA SILVA, já qualificado nos autos do presente feito em epigrafe, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, conforme denúncia do Ministério Público, pela Prática do Delito do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), conforme segue:

recebe-lo. A lei impõe obrigação ao juiz ! -O adv tem IMUNIDADE PROFISSIONAL se praticar injúria e difamação no exercício da advocacia. CUIDADO: desacato e calúnia ñ tem imunidade! Isso quer dizer que se praticar DESACATO e CALÚNIA, responderá por crime - Permanecer sentado ou em pé e retirar-se dos locais públicos, independente de licença. É o inciso da FALTA DE EDUCAÇÃO! É óbvio que o advogado vai pedir licença. Ele é um ser educado. Mas se não pedir, o juiz não pode mandar que ele…

titular de vara da infância e juventude e outro juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, ambos indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça; 3) um procurador de justiça e um promotor de justiça de vara da infância e juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça; X - Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, constituído por: a) três desembargadores, em atividade ou não, escolhidos pelo Órgão Especial; b) o Juiz Coordenador do Juizado…

práticas ilícitas. O Banco HSBC é multado em R$ 67,5 milhões por espionar funcionários no Paraná, em 12 de Fevereiro do corrente ano 2014, às 10:40 hrs, o Banco em tese teria investigado empregados de licença; decisão da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba é de primeira instância. Em Curitiba - O juiz Felipe Calvete, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, condenou o banco HSBC a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 67,5 milhões por ter espionado funcionários entre os…