Das Cláusulas Abusivas Do Cdc Art 51 Cdc

encargo financeiro ao Autor A cobrança de CADASTRO (350,00), TAXA DE GRAVAME (38,12), BOLETO BANCÁRIO (R$ 324,00) e DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA (36,00), fere o art. 51, IV do CDC, pois constitui ônus do próprio banco a avaliação do cliente, a emissão do contrato e o seu processamento no banco de dados da instituição. É abusiva a cobrança de TARIFA DE CADASTRO. Tal despesa referente a operações de crédito devem ser suportadas pela instituição financeira, sendo abusivo o repasse da…

do Réu são totalmente controversos, ressalte-se que a pretensão do Autor é expor que as cláusulas do contrato de financiamento merecem ser revisadas, modificadas, por se tornarem excessivamente onerosas e abusivas. Ademais o contrato entre as partes é de adesão, que, como traz a próprio nome, somente é aderido pela parte contratante, sem espaço para negociação dos termos expostos, onde o redator das cláusulas contratuais tem o direito de redigi-las previamente, mas comete abuso de forma…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa

Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (grifei) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sendo aplicável a lei de regência do CDC e por ser o Autor hipossuficiente frente ao poderio econômico do Requerido, imperioso se invocar, desde já, a inversão do ônus da prova em favor daquele, nos moldes do que dispõe o art. 6º, VIII do citado Codex: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus…

direito privado que atua no ramo de financiamento de credito, inscrita no Cnpj 340337790001-63, com sede a Av Julia Freire, n 1.200 salas 1002, 1003 e 1007 a 1009 João Pessoa PB bairro Expedicionários CEP 58041-000, o que faz com fulcro no "’- art. 173, § 4º, da CF, art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988, 173 do digesto Diploma Processual Civil, Lei nº 8.078/90 e demais cominações legais pelos motivos de fato e direito que passa a expor: FATOS. A autora contratou um financiamento…

a parte contrária, há uma relação jurídica, uma situação de direito. - Temos o interesse de todos dentro da coletividade, por isso seu objeto é indivisível. Como ocorre, por exemplo, em uma ação civil pública visando a nulificação de uma cláusula abusiva de um contrato de adesão; julgada procedente, a sentença não conferirá um bem divisível para os componentes do grupo lesado. Os titulares estão unidos por uma situação jurídica, formando um grupo, classe ou categoria de pessoas,…

seis) parcelas fixas e consecutivas no valor de R$ 393,00 trezentos e noventa e três reais), QUASE QUE O DOBRO DO VALOR FINANCIADO!!! Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor à presente demanda. É notória a intenção da ré em coagir o autor aos pagamentos de encargos…

do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de possibilitar ao consumidor a inversão do ônus da prova, que implica na transferência do ônus da prova ao fornecedor que deverá…

DATA: 18/04/13. Art. 5°, inciso XXXII e Art. 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Lei 8.078/ 1990. O termo consumismo designa tipos de atitudes e comportamentos e se caracterizam por um consumo impulsivo, descontrolado, irresponsável e muitas vezes irracional. Os fabricantes adotam estratégias de vendas a fim de aumentar as suas vendas o máximo possível, e acima de tudo, não existem preocupações com as consequências do consumo ao nível…

domiciliado, na Rua Bahia, nº 396, Bairro Santa Maria, nesta cidade de Uberaba-MG, via de seu advogado (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação revisional de clausula de contrato de financiamento c/c apuração de saldo devedor e tutela antecipada e consignação de parcelas, (cfr. arts. 273, 282 e 285-B, todos do CPC), contra HSBC – BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira devidamente representada, inscrita no CNPJ sob o nº.…