Dario Agravo De Instrumento

difere substancialmente do sentido comum, ela pode significar tanto a atividade que os sujeitos do processo realizam para demonstrar a existência dos fatos formadores de seus direitos, que haverão de basear a convicção do julgador, quanto o instrumento por meio do qual essa verificação se faz.15 O conceito de prova pode ser concebido de forma objetiva e de forma subjetiva. Objetivamente, prova é o meio do qual as partes litigantes se utilizam para demonstrarem verdadeiras as…

regras estabelecidas, pois o Condomínio existe no mundo fático, gerando direitos e deveres aos condôminos, inclusive quanto à inalterabilidade da fachada e demais espaços do condomínio. Existente a convenção, esta deve ser respeitada por todos, instrumento eficaz para cominar penalidades aos condomínios, enquanto inexistir Convenção registrada. Nesta senda já tem decidido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que para a propositura da ação de obrigação de desfazer independe da…

VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 415553-79.2012.8.09.0000(201294155539) PROCESSO : 415553-79.2012.8.09.0000(201294155539) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) NILO PEREIRA DE ANDRADE ADV(S) : JOSE DE SA 1 RECORRIDO(S) COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE…

(Código Penal Brasileiro). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. PARANAPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS [ART. 730, CPC]. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental a…

GERAIS Número do processo: 1.0518.07.130672-5/001 Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 12/06/2008 2. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA - PRELIMINAR DESACOLHIDA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL VIA…

Cada um dos envolvidos na demanda enxerga os fatos de uma maneira, ou seja, cada qual atribui aos fatos do caso concreto uma interpretação distinta (a que mais lhe interessa). A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios…

ATRAVÉS DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,…

relativamente novo, vem sendo utilizado largamente pelos operadores do direito. 3 AGRADECIMENTOS: A Deus, o meu Senhor, por ter me permitido concluir este trabalho. A meus pais, Joaquim e Zila, pelo constante incentivo. Ao meu marido, Dário, pelo companheirismo em todos os momentos. A todos os parentes e amigos que sempre torceram por mim. À Universidade Cândido Mendes e ao Projeto Vez do Mestre pela oportunidade de realizar mais este curso. 4 RESUMO Este modesto…

elevado custo, imprescindível a antecedente autorização da assembleia. Doutrina que também é sustentada por Maria Helena Diniz e com forte também no art. 1341, II do Código Civil Brasileiro. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de Condomínio representado legalmente pelo seu Síndico, o autor em suas razões alega que na realização de obra no “Salão de Festas” não houve aprovação da comissão de condôminos restando assim a…

apresentados embargos do devedor, bastando simples petição a ser apreciada nos próprios autos da ação de execução. 21 - Assim, permitimo-nos trazer à baila o entendimento jurisprudêncial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE - VÍCIO FUNDAMENTAL - ARGÜIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - ARTIGOS 267, § 3º, 585, II; 586; 618, I, DO CPC. "I - Não se revestindo o título de…