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Pratica Jurídica Civil I e II – DP AULA 6 Agravo de Instrumento Cabimento: Recurso que poderá ser interposto de decisões interlocutórias (art. 162, § 2º do CPC). A regra é a interposição na modalidade retida, sendo, porém, permitida sua interposição na modalidade por instrumento nos casos dispostos em lei. No caso, artigo 522 do CPC e outros, eventualmente, pontuados pela lei. Importante lembrar que em execução o agravo também será o de instrumento, mesmo não dispondo a lei desta forma de modo expresso, já que o agravo retido, nessa espécie executiva, é totalmente ineficaz. Competência: Corresponde a um recurso endereçado diretamente ao Tribunal (artigo 524 do CPC). Observamos, por vezes, que se apresenta mediante a estrutura de peça de interposição e razões; não obstante, nos filiamos ao entendimento de que se trata de uma espécie recursal que dispensa a peça de interposição, justamente pelo fato de ser já encaminhado ao Tribunal, órgão competente para julgar o recurso de agravo de instrumento. Partes: Agravante (aquele que interpõe o recurso) e Agravado (parte contrária neste recurso). Não há necessidade de qualificar de modo completo novamente as partes, já que foram qualificadas na inicial. Razões Recursais: Importante o agravante narrar resumidamente os fatos ocorridos no processo, de modo sucinto e, após, questionar a decisão interlocutória que se quer impugnar, já que se pretende que o tribunal altere o seu conteúdo. Artigo 524 do…

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da…

provimento ao apelo adesivo da autora. Como consectário do presente julgamento, condeno o réu na integralidade das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (...), nos termos do art. 20, do CPC. É como voto. Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o(a) Relator(a). DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70023685613,…

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inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial tem por finalidade…

apelante utilizou-se do instituto da acessio possessionis e da posse de seu antecessor para tentar comprovar o requisito temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Todavia, a posse decorrente do falecimento de seu antecessor também aproveita aos demais herdeiros, existindo verdadeira composse decorrente do princípio da saisine, não sendo, em tese, exclusiva do autor da usucapião. Nesse ínterim, o aresto: AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE TRANSMITIDA EM RAZÃO DO…

arquivem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2015 VALÉRIA DE F. MOREIRA Secretária Executiva Diretoria de Recursos Humanos DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 32 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 =============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA…

DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0518.07.130672-5/001 Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 12/06/2008 2. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA - PRELIMINAR DESACOLHIDA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL…

conduta pelos valores universais do que é certo e justo. Diante desse cenário geral, precisamos lembrar, ainda, que o papel principal do direito é compor conflitos e que a atividade processual é marcada pelo contraditório e pela ampla defesa. Em outras palavras, quando um advogado atuar no Judiciário para defender os interesses de seu cliente, terá a certeza de que está ali para ajudar na solução de um conflito social cuja composição não foi conseguida pelas partes sem o auxílio de…

decorrente de moléstia grave. (B) compulsória. (C) por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei. (D) voluntária. DIREITO CIVIL 21. A emancipação do menor estará correta, se (A) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. (B) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. (C) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.…