Dario Agravo De Instrumento Peça

regras estabelecidas, pois o Condomínio existe no mundo fático, gerando direitos e deveres aos condôminos, inclusive quanto à inalterabilidade da fachada e demais espaços do condomínio. Existente a convenção, esta deve ser respeitada por todos, instrumento eficaz para cominar penalidades aos condomínios, enquanto inexistir Convenção registrada. Nesta senda já tem decidido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que para a propositura da ação de obrigação de desfazer independe da…

apresentados embargos do devedor, bastando simples petição a ser apreciada nos próprios autos da ação de execução. 21 - Assim, permitimo-nos trazer à baila o entendimento jurisprudêncial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE - VÍCIO FUNDAMENTAL - ARGÜIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - ARTIGOS 267, § 3º, 585, II; 586; 618, I, DO CPC. "I - Não se revestindo o título de…

feita pelo Tribunal de Contas, o Prefeito de certo Município autorizou que auditor do Colegiado ficasse instalado numa sala situada no edifício-sede da Prefeitura, com a finalidade de coletar elementos para uma melhor verificação contábil. O instrumento mais adequado para formalizar o consentimento da Prefeitura é a: A) concessão de uso; B) autorização de uso; Gabarito - A 12. Concluída a respectiva sindicância, o Secretário de Administração de certo Município, nos…

torpor a que aludi. [...] As mãos estavam invariavelmente manchadas de tinta e de produtos químicos, no entanto ele possuía enorme delicadeza de toque, como tive muitas vezes a oportunidade de observar quando o via manipulando seus frágeis instrumentos científicos.” Apesar da quantidade de informações detalhadas sobre Holmes e seus hábitos fornecidas por Watson nos contos, o cerne do homem permanece fugidio. Ele é obviamente astuto, com uma inteligência prática, racional, não…

OBJETIVO - Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. - Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. - Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. - Identificar que a parte argumentativa da peça inicial refere-se ao ?Do Direito?. TEMA A distinção entre o texto argumentativo e o texto narrativo…

público e não a entidade em que exerce as funções. *Acórdão no 1.784, de 29.2.2000 – Agravo de Instrumento no 1.784 – Classe 2a/PA (Belém). Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Agravante: Inácio Koury Gabriel Neto. Advogado: Dr. Sérgio de Carvalho Verdelho. Agravada: Coligação Caminhando com o Trabalho (PMDB/PFL). Advogados: Dr. José Rubens Barreiros de Leão e outros. Decisão: Unânime em dar provimento ao agravo e, julgando o recurso especial, dele conhecer e dar-lhe provimento. *No…

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de Segurança de Voo da TAM Linhas Aéreas S/A, e o segundo na qualidade de Vice-Presidente de Operações TAM Linhas Aéreas…

produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. ­ Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. ­ Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. Estrutura do Conteúdo 1. Tipologia Textual 1.1. texto narrativo 1.2. texto descritivo 1.3. texto dissertativo 1.4. texto injuntivo 2. Características de semelhança e de diferenciação entre cada um dos tipos de texto 3. Tipologia textual e macro­estrutura das…

Revista Jurídica, n. 392, p. 128, 2010. 50 GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antônio Scarance; GOMES FILHO, Antônio Magalhães. As nulidades do processo penal. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 129. SILVA, César Dario Mariano da. Provas ilícitas: princípio da proporcionalidade, interceptação e gravação telefônica, busca e apreensão, sigilo e segredo, confissão, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Sigilo. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 13-14. 51 tanto

destacam na comunidade pela qualidade e relevância do trabalho social prestado. Com o objetivo de criar os alicerces necessários ao exercício pleno da advocacia, o Núcleo direciona seus esforços na realização de cursos, palestras, visitas, elaboração de peças processuais simuladas, enfim, atividades direcionadas à integração entre a disciplina curricular e as atividades práticas reais e simuladas, sob um enfoque didático, jurídico e assistencial. Por intermédio da Prática Jurídica, o…