Danos Pessoais

presente momento não houve nenhum contato da Empresa requerida junto a requerente, mostrando a total falta de respeito com o seu consumidor. Destaca-se, conforme detalhado no documento carreado que a mala extraviada possuía tanto objetos de ordem pessoal da requerente (roupas) como brinquedos de suas filhas. 10. Diante do ocorrido, o requerente compareceu à 02º Delegacia de Policia, no dia 17 de junho de 2.013, efetuando um Boletim de Ocorrência de nº 700/2013 (doc. nº 05), onde…

mínimo de cobertura de responsabilidade civil é de R $ 20.000 para danos corporais e US $ 15.000 por danos materiais. [8] É típico, ao alugar um carro, a ser oferecido várias formas de seguro suplementar e / ou renúncias danos como um extra opcional com custo adicional. Existem vários tipos de cobertura: ♣ Dispensa por Perdas e Danos (LDW) - às vezes também referida como Collision Damage Waiver (CDW) - cobre os custos de danos ao veículo alugado em caso de acidente. Em alguns…

fulcro no artigo 927 e 944, do código civil, artigo 5°, inc. X da constituição federal e artigo 290 também do artigo civil, demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos que de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS A requerente, pessoa muito honesta que é, ao tentar…

sem que houvesse a notificação pessoal da Autora, o deferimento de sua readmissão foi publicado no Diário Oficial (anexado) de 23 de janeiro de 1986. Dessa maneira, em que pese a correta decisão, o Réu cometeu uma ilegalidade procedimental, qual acabou impedindo a Demandante de retornar aos quadros da Administração. Sendo assim, por ausência de intimação pessoal, a Autora não tomou ciência da decisão e não retornou ao seu cargo. Observe-se que a intimação pessoal de suas decisões é um dever da

DANO MORAL Neste artigo serão abordadas questões atinentes ao instituto do dano moral, apresentando a sua conceituação, a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, a relação com o princípio da dignidade humana, o vínculo contido entre o dano moral e o dano material, bem como da cumulação destes, finalizando com a subjetividade do dano moral. 1.1. Conceito Indubitavelmente não se questiona a existência do direito de indenização por dano moral visto que este direito é…

1. Dano moral e o inadimplemento contratual: Danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A inexecução da obrigação contratual tem dois elementos: um objetivo, que é o fato jurídico correspondente a conduta do devedor de não cumprir exatamente o que estava obrigado, e o outro subjetivo, significando a imputabilidade de tal fato ao sujeito que lhe deu causa jurídica. Acerca do primeiro elemento, a doutrina clássica

Condições de trabalho Outra seguradora americana, dos segmentos de property, ou danos materiais, INSURANCE COMPANY of North America, resolveu desenvolver análise semelhante a que tinha se dado 30 anos anos, contando com o apoio de de Frank Bird Jr., estudioso da área prevencionista, que, no princípio da década de 50, tomando por base a indústria de seu país, verificou que a prevenção contra acidentes estivesse limitada somente à prevenção contra lesões incapacitantes. Julgava que, para…

poderá mais exercer sua profissão devido os danos que lhe foram causados, a Autora requer indenização pela situação em que se encontra. DO DIREITO De acordo com os fatos narrados a Autora sofreu vários danos, sendo eles; Material, Moral, Estético e Lucro cessante. A constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º diz: “Art. 5º, X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente sua…

Caráter Pessoal. Obrigação é direito pessoal, pis relaciona as pessoas, credor e devedor, por meio do objeto. Não se confunde com direito real porque a obrigação não assenta sobre o patrimônio do devedor, mas quando ao dever deste em entregar o objeto ao credor. Ainda que ao exigir o cumprimento da obrigação o credor requeira e o juiz defira a constrição de bens do devedor, a obrigação manterá seu caráter pessoal. Também nos casos de garantia real a obrigação manterá se caráter pessoal,…

xxxxxxxx, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato incluso, com fulcro no art. 5º da CF, e arts. 953, 927, 186, todos do Código Civil, vem, na presença de V. Exa., apresentar a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACUSAÇÃO DE FURTO em desfavor da: xxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob nº CNPJ xxxxx, IE sob o nº xxxxxx, com sede na Rua xxxxxx na pessoa de seu representante legal, xxxxx, brasileira,…