Danos Moral

Paulo, portador da Cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob nº ,por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso) vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com fundamento nos artigos 39 do Código de Defesa do Consumidor e artigo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, em face de TELEFONICA –TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP, pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob nº…

OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS ACIDENTÁRIAS Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício na Coordenadoria de Segundo Grau. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil, na condição de Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da…

1. DANO: CONCEITUAÇÃO JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA NA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Sem dano, não há que se falar em responsabilidade civil, id est, esta inexiste sem ele. Por outras palavras, pode-se dizer que o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil (ou do direito à reparação, se se adotar o ponto de vista do lesado), juntamente com a ação lesiva e o nexo causal (ou vínculo).(3) Mas o que vem a ser o dano? A melhor doutrina o define como sendo "lesão, ou…

DO DANO MORAL TRABALHISTA Como já mencionado, trata-se de conduta humilhante, exposição vexatória e desnecessária e que excede os limites do poder de mando do empregador. O dano moral trata-se da violação de direitos inerentes à personalidade. A partir da Constituição de 1988, artigo 5º, V e X passou a ser direitos e garantias fundamentais. Enquanto se discutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano exclusivamente moral, a Consolidação da…

que o autor teve sua imagem/ reputação, moral, honra e boa fama afetada. Destaca-se que a conotação dada pela requerida em relação à pessoa do autor de ser um caloteiro, trouxe muito constrangimento e humilhação, vez que a postagem foi compartilhada por muitas pessoas, além de ter sido muito comentada, em especial dentro do local de trabalho do requerente, servindo de motivo de chacota. O fato em testilha afetou a imagem/ reputação, moral, honra e boa fama do autor,…

escritório no endereço citado no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, nos termos do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas: I - DA JUSTIÇA GRATUITA …

Samaumeira, CEP. 66.079-410, bairro Montese, Belém/PA, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, situada à Setor Bancário Sul (SBS), Ed. Sede III - 24º andar,…

seu procurador a que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/GO, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., Setor ..., em Goiânia/GO, CEP: 74120-110, vem, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de Z... AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede em Rua ..., Lote ..., Sala ..., Águas Claras – Brasília/DF – CEP: 71918-000, o que faz com arrimo…

residente domiciliado na Rua xxxxxxxxx, na cidade de xxxxx, Estado do xxxxxxx, por meio de sua advogada, infra-assinada, com instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do código civil brasileiro, LEI nº 8.078/90, e demais previsões legais. Em face de xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede na…

sexta-feira, 20 de julho de 2012 CABIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO NOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A problemática emerge ao se perquirir sobre o cabimento de reparação por dano moral coletivo na seara da lesão a direitos individuais homogêneos. Isso porque tais direitos, descritos no art. 81 da Lei nº 8.078/90, inciso III, como direitos ou interesses transindividuais ou metaindividuais, de origem comum, são, em essência, direitos individuais puros. Eles foram inseridos neste título…