Dano De Ricochete

JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Taguatinga, DF 2012 JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. MSc. René Dellagnezze. Taguatinga, DF 2012 Dados Internacionais de…

Dano Ambiental O dano ambiental, não possui definição legal. Porém, a doutrina entende que: “o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem”. Portanto, é “a lesão aos recursos ambientais, com a…

responsabilidade em que a controvérsia é definir se os pais da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber a referida compensação por tais danos. A Turma assentou que, não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm firmado sólida base na defesa da…

responsabilidade civil: (O Dano). O dano é requisito essencial da responsabilidade civil. Não existe o dever de reparação se não houver dano, mesmo que mínimo. O dano deve ser concreto, ou seja, deve existir. Nunca poderá ser hipotético ou especulativo. Deverá o dano ser ressarcido de tal forma que o lesado deveria ser restituído ao seu estado anterior ao acidente (status quo ante). Também se relembra aqui o princípio da restitutio in integrum. A classificação…

por omissão 3 - Imperícia – falta de um cuidado técnico 8 Responsabilidade Civil 3 - dano 1 - Dano material – é aquele que causa um prejuízo patrimonial, financeiro ou econômico. Esse dano material pode ser dividido em dois: Dano emergente – é dano positivo pois consiste na perda efetiva Lucro cessante – dano negativo pois consiste naquilo que deixou de ganhar. 9 Responsabilidade Civil 3 - dano 2 - Dano moral - temos o próprio e improprio Próprio - é aquele que causa dor, angustia,…

Justiça Federal condena INSS a pagar indenização por danos morais por cancelamento de aposentadoria A Justiça Federal em Alagoas condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a pagar indenização por danos morais a segurado que havia se aposentado na condição de portuário, contando tempo de serviço como trabalhador avulso no Porto de Jaraguá, em razão do cancelamento ilegal do benefício. A concessão da aposentadoria havia sido revista, sob a acusação de que o autor obtivera o

DANO MORAL E DANO MATERIAL SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DANO MORAL; 1.1. CONCEITO; 1.2. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E LEGISLAÇÕES; 1.3. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; 2. DANO MATERIAL; 2.1. CONCEITO; 2.2. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL NA LEGISLAÇÃO; 2.3. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. PALAVRAS-CHAVES: DANO MORAL; DANO MATERIAL; QUANTUM INDENIZATÓRIO; LUCRO CESSANTE. KEY WORDS: MORAL DAMAGE; MATERIAL DAMAGE; QUANTUM OF INDEMNETY; LOSS…

responsabilidade civil pode concebida como aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano patrimonial ou extrapatrimonial causando a terceiros em razão do ato do próprio imputado, de pessoa por ele responsável ou de fato de coisa sob sua guarda. Ou ainda de simples imposição legal. Em se tratando de direito civil a responsabilidade pode incidir sobre uma pessoa que não seja o causador do dano. Em se tratado de direito penal, a responsabilidade não pode ultrapassar a pessoa do…

- O que é o Dano Injusto e como este modelo jurídico se articula com a Constituição Federal? A dimensão objetiva dos direitos fundamentais e a necessidade de promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, tem remodelado profundamente o perfil do Direito Civil, gerando aquilo que se convencionou chamar de Direito Civil-Constitucional. O Código Civil de 2002, efetivamente se rendeu aos princípios, adotando a funcionalização dos…

Dissertação Fragmento 6: Descrição Questão 2 DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de responder em que a controvérsia é definir se os pais da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber a referida compensação por tais danos. A Turma assentou que, não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao…