Dano Condomino Ilicito Por Omissao

penal, administrativo-sancionadora e civil é, respectivamente, SUBJETIVA, OBJETIVA e OBJETIVA. C) a prescrição incide na responsabilidade penal e na responsabilidade administrativo-sancionadora, porém é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais. D) Se o Poder Público figurar como poluidor, portanto responsável por uma degradação, sua responsabilidade, em qualquer hipótese, será SUBJETIVA e SUBSIDIÁRIA, uma vez que se deve, sempre, buscar a responsabilização do POLUIDOR…

proprietário a responsabilidade pelo dano causado, como também aos profissionais de engenharia e arquitetura, in verbis: Desde que a construção civil passou a ser uma atividade legalmente regulamentada, e se tornou privativa de profissionais habilitados e de empresas autorizadas a executar trabalhos de engenharia e arquitetura, tornaram-se os construtores, os arquitetos ou a sociedade autorizada a construir responsáveis técnica e economicamente pelos danos da construção perante…

Civil: este ramo fornece normas ao processo penal, de maneira subsidiária. Relação com o D. Internacional Público: denomina-se direito internacional penal. Tem por objetivo a luta contra as infrações internacionais. Entrariam nessa categoria de ilícitos os crimes de guerra, contra a paz, contra a humanidade etc. Tem-se procurado estabelecer uma jurisdição Penal Internacional e o grande avanço foi a criação do TPI, instituído pelo Tratado de Roma, ratificado pelo Brasil (Decreto…

pagam ento indevido, 230 9.9.4 Erro d o solvensy 231 9.9.5 Pagamento de dívida condicional, 233 9.10 Casos em que aquele que recebeu não é obrigado a restituir, 234 9.10.1 Dívida prescrita e obrigação natural, 234 9.10.2 Pagamento para fim ilícito, im oral ou proibido por lei, 235 9.10.3 Outra hipótese de não repetição. O art. 880, 235 9.11 Pagamento indevido que teve por objeto um im óvel, 236 9.11.1 Accipiens aliena de boa-fé por título oneroso, 237 9.11.2 Accipiens aliena…

natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o…

matéria, quais são os requisitos da prestação (objeto imediato de uma relação obrigacional)? A corrente majoritária dos juristas entende que a prestação tem sempre um conteúdo patrimonial, porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos no caso de descumprimento. Entretanto, não poderíamos deixar de citar a sábia observação de Gagliano e Pamplona Filho (2003, 33) de que “... prestações há, entretanto, que não são economicamente mensuráveis, embora constituam,…

serviço a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. B Obsta a decadência a reclamação formal formulada pelo consumidor perante a autoridade administrativa competente. C O prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto aos consumidores é de cinco anos, em se tratando de produtos duráveis, e de três anos, no caso de produtos não duráveis. D O prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto não corre…

equivalente, isto, pelo valor que coisa tinha no momento em que pereceu, mais as perdas e danos (art. 865), que compreendem a perda efetivamente sofrida pelo credor (dano emergente) e o lucro que deixou de auferir (lucro cessante); deteriorando-se o objeto poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito de reclamar, em um ou em outro caso, indenização de perdas e danos (art. 867). 17) Obrigação de dar coisa incerta: consiste na relação…

censura ou licença. Porém, esses dispositivos têm limites no próprio texto constitucional no inciso X do artigo 5º prescreve que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O inciso acima citado determina um limite à informação em geral e à informação jornalística em particular. Neste sentido o doutrinador Rizzatto Nunes entende que: “O direito de…

portanto, um projeto abrangendo as duas matérias. A nova lei haveria de imprimir ordem nas incorporações, assegurando o direito dos verdadeiros incorporadores; reprimir a especulação dos aventureiros e inescrupulosos; reconhecer os direitos dos condôminos; estabelecer normas de convivência nos condomínio; e especialmente, definir direitos e deveres de todos.”19 Os principais tópicos da Lei 4.591/64 são: Definição do condomínio por unidades autônomas como a edificação ou…