Dano Condomino Ilicito Por Omissao

supressão temporária da personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso, ou simples desvio de função, objetivando a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado. Norma de teor semelhante existe também no CDC no art. 28. - 12 - Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani 7. Extinção da pessoa jurídica O fim da pessoa jurídica poderá ocorrer por causas diversas, mas em…

da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode­se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta,…

provocada, existem aquelas que não podem ser recusadas por terceiros, como a denunciação da lide e o chamamento ao processo. Citemos também a nomeação à autoria, modalidade esta que o terceiro pode recusar, embora possa ser forçado a ressarcir os danos causados, caso o indevidamente. Há também situações em que a intervenção implica na formulação de uma nova pretensão, como no caso da denunciação da lide (em que se postula o exercício do direito de regresso), da oposição (onde a…

SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo III - Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Culpa Capítulo IV - Dano Capítulo V - Culpa Capítulo VI - Nexo de Causalidade entre a Culpa e o Dano Capítulo VII - Responsabilidade por Fato de Terceiro Capítulo VIII - Responsabilidade pelo Fato das Coisas Capítulo IX - Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Capítulo X -…

NOVO CÓDIGO Eugênio Facchini Neto* “O principal objetivo da disciplina da responsabilidade civil consiste em definir, entre os inúmeros eventos danosos que se verificam quotidianamente, quais deles devam ser transferidos do lesado ao autor do dano, em conformidade com as ideias de justiça e equidade dominantes na sociedade.”1 INTRODUÇÃO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO O Livro III, da Parte Geral do novo Código Civil, introduziu uma nova sistematização…

alimentos (AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS; Resp 399.028/SP). Ex. Morte do pai em acidente – não pôde reconhecer o filho. Obs.: O natimorto tem proteção jurídica? Natimorto é o nascido morto. Segundo o En. 1 da 1ª Jornada de Direito Civil, o…

de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o…

eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons…

do artigo 542, §3º, o recurso especial ou recurso extraordinário fica retido no processo (como se fosse o agravo retido); através de medida cautelar inominada, busca-se a análise desse recurso de forma rápida (se for esperar o julgamento, vai gerar danos para a parte); a jurisprudência chama essas cautelares (que dão efeito suspensivo à recursos excepcionais) são chamadas de cautelares satisfativas; - limites ao poder geral de cautela: - preenchimento dos requisitos de admissibilidade…

recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono da coisa; p. ex.: a do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum; as do proprietário de apartamento, num edifício em condomínio de não alterar a forma externa