Dano Condomino Ilicito Por Omissao

coisa). O CC não identificou de maneira isolada essa modalidade de obrigação, podendo ela ser identificada em vários dispositivos esparsos e em diversas situações, como por exemplo: na obrigação imposta ao condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum (art. 1315); na do condômino, no condomínio em edificações, de não alterar a fachada do prédio (art. 1316, III); na obrigação que tem o dono da coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor ( art. 1234); na…

enxerga os três diferentes campos de concretização da relação privada: 1. Campo das relações de circulação de riquezas – Trânsito Jurídico  Direito Obrigacional (Teoria Geral, Obrigações em espécie – contratos, Responsabilidade Civil – reparação de danos). 2. Relações de Titularidades – Apropriações  Direito Reais 3. Relações afetivas  Direito de Família. Esses três campos tratam o cotidiano das pessoas. Aqui está o Direito Civil. O Direito civil compõe-se de três vértices:…

positivo, quem tem legitimação para postular a medida? Em caso negativo, comente a omissão legislativa. (TRF 2ª Região – X Concurso para Juiz Federal) Sim, nos termos do art. 12 do Código Civil, tendo como legitimados ativos o cônjuge sobrevivente, os descendentes, os ascendentes e os colaterais até quarto grau: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo…

a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. SUPERVENIÊCIA DE CAUSA INDEPENDENTE A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu resultado, os fatores anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.…

TGP AV3 1.Tutela inibitória; 1.1 DO CONCEITO DA TUTELA INIBITÓRIA Com sua legalidade inserta artigo 461 do CPC, bem como no artigo 84 CDC, a Tutela Inibitória tem em seu conceito uma ação de antecipação para se evitar um ilícito. Este por sua vez independe do dano para existir. Neste caso, tanto o autor quanto o réu da ação poderá lançar mão desta ferramenta para amparar ou proteger um direito material. O fato de possuir este caráter preventivo, faz com que sempre se obtenha de…

cinco (5) dias, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando desde já se pede seja a mesma julgada procedente para os fins colimados, condenando-se o suplicado nos efeitos da sucumbência. (Pedir, sendo o caso a condenação em Perdas e danos). Caso entenda V. Exa, de realizar audiência de justificação prévia para prova do alegado, pretende o suplicante ouvir as seguintes testemunhas: (nome, qualificação e endereço). Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de…

REPARAÇÃO DANOS MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EX-EMPREGADOR - CONTESTAÇÃO BREVES COMENTÁRIOS: 1) A minuta de contestação que se apresenta a seguir tem por objeto uma ação de reparação de danos morais , objetivando a condenação do réu pela prática do ilícito penal capitulado no artigo 339 do Código Penal - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- que assim se define: "dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de…

identidade n.º do IFP/RJ, CPF e FULANO DE TAL, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade n.º , CPF, ambos residentes e domiciliados na, vem, ante V. Exa., por meio de sua advogada, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais em face de FULANO DE TAL, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, Rio de Janeiro – RJ, CEP, pelos fatos e…

outro, e o objeto do contrato é o que há de mais corriqueiro e diz respeito à livre concorrência assegurada na Constituição. (2005) Relativamente ao estado de necessidade, como excludente de ato ilícito, estabelece o art. 188, inciso II e parágrafo único, do Código Civil: Não constituem atos ilícitos: II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as…

condomínio sobre bens quando se faculta a cada condômino reivindicar o todo, mas todos os condôminos, em litisconsórcio facultativo, podem também demandar em conjunto o bem comum (art. 623, nº II, do Código Civil). No caso de cônjuges, a demanda sobre imóveis ou direitos reais a eles relativos já torna necessário o litisconsórcio de marido e mulher (arts. 235, II, e 242, I, do Código Civil). O mesmo acontece com a ação divisória, em que todos os condôminos são partes necessárias…