Dano Condominio

origem: 1.1) responsabilidade civil contratual (decorre do inadimplemento – Arts. 389, 390 e 391, CC) TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (descumprimento da obrigação positiva (dar ou fazer) Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por…

Especial Cível da Comarca de _______________, Nome e qualificação completa, vem, à presença de V. Exa., por meio de seu advogado, com procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS com fulcro no inc. I, do art. 275, do CPC, e III, do art. 9º, da Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, em face de Nome e qualificação completa, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: • DA JUSTIÇA GRATUITA…

Conceito de Condomínio Segundo Caio M. S. Pereira, temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes. Cada consorte é proprietário da coisa toda, delimitado pelos iguais direitos dos demais condôminos, na medida de suas quotas. O condomínio é uma espécie de propriedade, em que dois ou mais sujeitos são titulares, em comum, de uma coisa indivisa, atribuindo-se a cada condômino uma parte

limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência”. Fica claro que o interesse coletivo inerente ao condomínio prevalece sobre o direito da propriedade individual, como a boa convivência e a conciliação dos interesses desses proprietários. Existe também o dever jurídico que cada proprietário tem para com o outro, são os deveres de…

Gabarito: alternativa A. UNIDADE 11 Caso concreto 01 Ester Fagundes e Edgar Fagundes, irmãos, receberam por herança de seus pais um imóvel de 1500 ha de área em condomínio, local em que construíram, por conta própria, algumas benfeitorias. Passados 25 anos após a morte de seus pais, Edgar e Ester decidiram dividir o condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel. Tomando por parâmetro os…

empreendimentos LTDA, empresa do ramo de construção civil pretende firmar contrato de prestação de serviço com a empresa JJ Serviços de Arquitetura e Design LTDA; com o objetivo de gerenciar todo o projeto arquitetônico de um novo empreendimento de condomínios residenciais a ser lançado na cidade de Barueri-SP. Os administradores da empresa Beta Empreendimentos LTDA, lhe procuram informando que estão em negociações preliminares e que, para o aperfeiçoamento das negociações, será…

DÉCIMA PRIMEIRA - O locatário fica obrigado a respeitar os direitos de vizinhança, abstendo-se da prática de quaisquer atos que venham a perturbar a tranqüilidade e as condições de saúde pública, bem como a observar o regulamento ou convenção de condomínio, onde houver, e não deixar residir ou permanecer no imóvel pessoa de moral duvidosa ou que atentem contra a moral e os bons costumes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O locatário não poderá transferir a outrem o presente contrato, nem…

A assessoria jurídica é fundamental para um condomínio e atualmente no mercado se encontram bons advogados, e vários especializados em condomínios. Mesmo que este seja administrado profissionalmente, é importante a presença do advogado na contratação desta administradora, pois existem contratos e “contratos”. Vivemos num mundo onde os conflitos estão cada vez mais fortes e o exemplo disto é o morador inconveniente, é o mal pagador, e a presença de uma assessoria faz com que as coisas…

parceria agrícola, não se referindo ao gênero parceria rural[28]. 5.2.2. Cobrança de condomínio De acordo com o art. 275, II, ‘b’, a cobrança de quaisquer quantias devidas pelo condômino ao condomínio deve obedecer ao rito sumário. Na legislação revogada, a alínea ‘c’ tinha a seguinte redação: “de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio”. Criou-se muita dúvida na doutrina e na jurisprudência, pois essa regra…

propriedade, unidade autônoma e integrante do Condomínio Residencial Enfiteuse, que tem domicílio na cidade de São Paulo. O locador, na oportunidade, fora representado pela Administradora de Imóveis Justa Causa Ltda., e o pacto locatício, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1.º/2/2010 a 31/1/2011, previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o…