Dano Condominio

Diferencie, RESUMIDAMENTE, o condomínio voluntário, necessário, e condomínio edilício. (1,0) O condomínio geral (tradicional ou comum) pode ser voluntário ou convencional (artigos 1.314 e s. do Código Civil), e necessário ou legal (artigos 1.327 e s. do Código Civil). O Código Civil disciplina também o condomínio edilício ou em edificações (artigos 1.331 e s.). Quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem, originado da vontade dos condôminos, temos o condomínio voluntário ou…

inequívoca. Asseveram que estão sendo limitados e cerceados seus direitos inerentes à propriedade do qual são titulares. Citam o inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 1.228 e 1.231 do Código Civil. Sustentam que há a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a posse da ré é injusta e ilegal, além de que possível a depredação do bem, causando prejuízos aos autores, que não podem usufruir do imóvel. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao…

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pelo Rito Ordinário, artigo 282 CPC Em face de EGD CONTABILIDADE DE CONDOMÍNIOS LTDA., CNPJ n°032.365.314/0001-84, com sede na Estrada do Galeão, número 988, loja B – salas 201 a 207, Ilha do Governador – Rio de Janeiro / RJ, CEP 20050-092, pelos fatos e fundamentos consubstanciados a seguir: DOS FATOS Em meados do ano de 2006, quando tomou conhecimento do prospecto divulgado pela empresa E.G.D Contabilidade de Condomínios LTDA, o…

código civil ­ capítulo sobre condomínios Novo Código Civil ­ Capítulo Condomínios Introdução O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações. Use o índice acima para consultar os artigos da Lei Sobre a Lei anterior 4.591/64

DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO Temos como conceito de Condomínio Edilício o conjunto de edificações que possui partes exclusivas e partes de uso comum, o texto de lei surgir para regulamentar esse tipo de edificação tão presente em nossa atualidade, tendo em vista que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindíco é uma figura importante

Jundiaí, 13 de julho de 2013 Prezada Síndica do Condomínio Garden Resort. Juliana da Silva Freitas Vieira e Carlos André Serinho, moradores da casa 213 do Condomínio Garden Resort, tendo recebido notificação s/nº em 04/07/2013 por suposta violação do limite de velocidade, requerem as informações abaixo elencadas afim de elaborarem defesa administrativa e pleito judicial. Aproveitam a oportunidade e requerem apresentação de DEFESA formal junto a…

SUMÁRIO *Introdução................................................................................................................p.01 1 – Condomínio Edilício.............................................................................................p.02 1.1 –Conceito e Elementos que Caracterizam..............................................p.02 1.2 – Natureza Jurídica..................................................................................p.02 1.3 – Duplicidade de Natureza no

escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima. Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o do artigo antecedente, quando irredutível a especificação. Da Confusão, da Comissão e da Adjunção Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas,…

Brasília-DF, CEP: 70770-732. E-mail: daniela.buosi@gmail.com RESUMO O presente estudo faz uma revisão da literatura concernente à ocupação indevida de áreas antes utilizadas como depósitos de rejeitos. Aborda os casos do Love Canal (Estados Unidos) e Condomínio Barão de Mauá (São Paulo), referenciando os impactos observados no ambiente e na população exposta aos mais diversos tipos de resíduos perigosos. Analisa as modificações na legislação brasileira referente ao tema e discorre…

demolitória, que segue rito ordinário. Isso, sem prejuízo de outras medidas processuais, caso da ação de nunciação de obra nova, da ação reivindicatória, das ações possessórias, da de obrigação de fazer e de não fazer, ou mesmo da ação de indenização pelos danos sofridos. Art 1299 (......, salvo o direito dos vizinhos...) (Direito Civil . Vol. 4 - 5ª edição (2013) pg. 241 – Flavio Tartuce e José Fernando Simão Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70048883250 Comarca de…