Daniel Liberdade Provisoria

também o direito de ter uma vida digna. A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seus termos. E alguns documentos Internacionais que se destacam são a Declaração Universal dos direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos…

.............................................................................................. 16 III. As Sete Dispensações................................................................................................. IV. As Setenta Semanas de Daniel .................................................................................. V. O Arrebatamento da Igreja........................................................................................... VI. O Mercado Comum Europeu................

MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I, ao curso de Direito, na Universidade de Passo Fundo, campus de Lagoa Vermelha, sob a orientação do Me. Daniel da Silveira Menegaz.

3.1 Princípio da Efetividade O processo de execução não deve ser um processo meramente dogmático, o direito uma vez declarado, deve ser efetivado, garantindo ao credor uma prestação jurisdicional célere, adequada e eficaz. No qual preceitua Daniel Roberto Hertel (2009, p 23): “A efetividade consiste num dos vetores do moderno processo civil. Na verdade, por esse postulado, a execução deve ser um processo, uma atividade, que produza resultados, realizando o direito do credor”.…

de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei. B) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não. C) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho faz o estudo de atribuição da liberdade condicional nos diversos tipos de processos de natureza criminal. No sistema penal Moçambicano, a liberdade condicional é considerada um incidente da execução da pena de prisão e consiste basicamente na libertação antecipada do recluso durante uma parte da execução da pena de prisão. Quando goza desta liberdade o condenado está sujeito ao cumprimento de determinadas obrigações que podem variar em função do caso em…

do nordeste brasileiro. O maior líder do Brasilholandês foi o príncipe João Maurício de Nassau-Siegen, que governou por apenas sete anos (1637-1644). Ele foi notável administrador e incentivador das ciências edas artes. Concedeu uma boa medida de liberdade religiosa aos habitantes católicos e judeus do Brasil holandês. Os holandeses criaram sua própria igreja estatal nos moldes da Igreja Reformada da Holanda. Durante os 24 anos de dominação, foram organizadas 22 igrejas e…

Direitos Fundamentais - Importância da matéria: Exigência do XIII Exame unificado da OAB: 10. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 11. Tutela Constitucional das Liberdades: Item número 23 do Edital do concurso da Magistratura/SP 2014: 23. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. Item número 2.1 do Edital concurso do Ministério Público/SP de 2013: 2.1. Princípios fundamentais. 2.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais.…

princípios e garantias elencados no art. 5º, (incisos XXXV – princípio da inafastabilidade, LIV – devido processo legal) e art. 93, IX (exigência de motivação dos atos judiciais) da Constituição Federal de 1988, além da jurisdição constitucional das liberdades ou conhecidos “remédios constitucionais” previstos para dar efetividade aos direitos individuais e coletivos, dentre os quais, o mandado de segurança e o habeas corpus. Por isso, hoje os tradicionais princípios processuais, são…

para a realização do Direito substantivo correspondente, o processo penal passa por meio da Constituição de 1988 a não apenas tornar viável a aplicação da pena, mas também serve de efetivo instrumento para assegurar a tutela dos direitos e das liberdades individuais contra os atos abusivos do Estado, vale dizer, autolimita o poder do Estado 1 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 23. Pós-Graduação a Distância Em…