Daniel Liberdade Provisoria

Disponível em: . SARLET, Ingo W. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 7. ed. Porto. Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 329-353. BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. SARMENTO, Daniel e SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. A Constitucionalização do Direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007. SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen…

aos inimigos externos e, mais tarde, ao fundamentalismo islâmico, revelou um importante motivador para a implantação do regime. Os regimes militares tendem a apresentarem-se como apartidários, como um "neutro" partido que pode fornecer liderança provisória, em tempos de turbulências, e também tendem a retratar civis como políticos corruptos e ineficazes. Uma das características quase universais de um governo militar é a instituição da lei marcial ou um permanente estado de emergência.…

pela Faculdade de Filosofia e Ciências da Unesp em Marília. “Desse fato decorre uma maior punição dos jovens do que de adultos, fenômeno que pude comprovar na minha pesquisa.” Rosângela acompanhou três meninos e três meninas cumprindo medida de liberdade assistida no interior de São Paulo, uma das formas de sanção previstas no ECA para jovens infratores. As outras são advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, inserção em regime de semiliberdade e…

BURGESS e o “Prognasio”: risco de reincidência em 22 variáveis de peso fixo; v) Casal GLUECK (Harvard) e “criminal careers”: tabela com 13 fatores ponderados. c) Sucessores entre BURGESS/GLUECK i) Anos 30: Clark TIBBITS, Elio MONACHESI, REISS Jr., Daniel GLASER, Lloyd OHLIN etc. ii) Anos 40: primeira expansão para EUA (além Illinois) resultado de pesquisa nacional; iii) Década de 70: mudança paradigmática; incentivo do Departamento de Justiça. d) Características: definição do risco pelo…

de valores e opções políticas, dentre as quais se destacam os direitos fundamentais 3. Nesse contexto, a Constituição Federal elenca como “objetivos e limites da atuação estatal, concomitantemente, o alcance de determinados valores, direitos e liberdades fundamentais”, 4 que, para serem concretizados, dependem de uma estrutura orgânica e funcional colocada à disposição dos poderes públicos que permita a materialização das finalidades constitucionais. Isso porque, ao tempo…

relator do caso em questão e outro como revisor; b) apenas um desembargador federal pertencente àquela turma, que presidiu o julgamento e atuou como terceiro julgador. Assim, surgi à a discussão de que, o réu, cuja condenação a pena privativa de liberdade foi mantida naquela ocasião, pretende anular o julgamento, utilizando o meio processual adequado, sob o argumento de que a composição acima, formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados, implica violação do princípio…

demonstrando que, no Brasil, os agentes públicos administram o patrimônio e recursos públicos não para o bem comum, mais sim por conveniência dos mesmos, desvirtuando suas verdadeiras funções. 11 É certo que no Brasil podemos afirmar que existe liberdade e democracia, pois nossa Constituição traz expressamente em seu texto que nosso país é um Estado democrático de direito, onde o povo exerce o poder elegendo seus representantes, conforme previsão legal em seu artigo 1º, § único, o…

implicações burocráticas seriam inimagináveis ainda assim desprezíveis diante do retrocesso que tal controle representaria para um país que reconquistava a duras penas seu direito à liberdade de expressão. Diante dessa ameaça, uma resposta inspirada: autorregulamentação, sintetizada num Código, que teria a função de zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no mercado publicitário, inclusive os do consumidor. A ideia brotou naturalmente a…

outros elementos ou fatos provados nos autos. Atualmente, no sistema processual pátrio, como também nos principais sistemas alienígenas, o método de valoração do livre convencimento motivado é adotado em razão da necessidade de ser dada certa liberdade ao magistrado (uma das facetas do ativismo judicial) para, segundo a sua convicção, escolher as provas que melhor tendem a resolver o caso concreto; situação que por outro lado é atenuada a partir da obrigatoriedade de densa…

vontade do Senhor que, praticando o bem, silenciemos a ignorância dos insensatos (v. 15). E o magistrado civil, por sua vez, está debaixo do dever de obedecer ao Juiz Supremo (Ef 6. 9; Jd 4), sendo que a desobediência obstinada à lei de Deus confere liberdade para resistência por parte de seus súditos (Ex 1.17; At 5. 29). A toda autoridade instituída entre os homens – Aponta para uma ordenança que confere o exercício do domínio por representação divina. Os governos não se…