Damasio De Jesus Oab

constitucional” (Bittar, 2007, p. 465). O advogado tem de conciliar as partes quando este meio for necessário, é mostrado no próprio Código de Ética a previsão para que o advogado tenha esta possibilidade. Segundo mostra o Código de Ética e Disciplina da OAB de 1995 em seu artigo 2° inciso VI: “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível a instauração de litígios” (Cahali, 2008, p. 1241). 3.2.3 Sustentar-se com a Justiça Restaurativa Seria possível com…

recursos a ela inerentes" (grifo nosso). A ampla defesa é entendida como direito à defesa técnica e direito à autodefesa. A defesa técnica consiste em ser assistido por profissional habilitado para advocacia, i.e., inscrito na OAB, o qual lhe defenderá das acusações feitas pelo Ministério Público ou querelante. Tamanha é a importância deste profissional que, quando o réu não puder arcar com os honorários do advogado, o juiz será obrigado a nomear um defensor…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração 15ª edição 2011 Volume 10  ISBN Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

apontado como improbo, sem olvidar dos princípios constitucionais aplicáveis a todos os processos judiciais e administrativos. A motivação da pesquisa decorreu de estudos realizados para a segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sendo a solução do problema abordada em capítulo próprio, por meio de análise da Reclamação n. 2138/DF exarada pela Corte Superior em âmbito de reclamação. O objetivo geral deste trabalho constitui em distinguir os regimes…

Doutrina”. Dois anos mais tarde, em Jerusalém, foi realizado o I Simpósio Internacional da Vitimologia, onde marcaram presença alguns ilustres estudiosos brasileiros, dentre eles Fernando Whitaker da Cunha, Heber Soares Vargas, Laércio Pellegrino e Damásio de Jesus. No mesmo ano, no Estado do Paraná, mais especificamente na cidade de Londrina, foi realizado o I Congresso Brasileiro de Criminologia, onde se buscou demonstrar a necessidade de uma reforma legislativa que atendesse a vítima.…

ORDEM UNIFICADO O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna pública a relação dos examinandos aprovados no XIII Exame de Ordem Unificado, após a interposição de recursos relativos ao desempenho na prova prático-profissional. I - Relação dos examinandos aprovados no XIII Exame de Ordem Unificado, na seguinte ordem: seccional, cidade de prova, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. 1. OAB / AC 1.1. Rio Branco/AC 421123453, Alberto Monteiro…

apenas 3 questões, estrategicamente não vale a pena perder muito tempo com essa disciplina. Todas as questões, tenho certeza, serão respondidas com as disposições legais. Isso basta. (06/06/11) • Em Processo Penal, vocês assistiram os debates no Damásio, no último sábado? A Lei 12.403/2011 entrará em vigor no dia 04/07. Logo, essa Lei vai ser cobrada na prova. (06/06/11) • Estudem fiança, liberdade provisória, prisão em flagrante e, principalmente, prisão preventiva. (06/06/11) …

quatro e inferior a oito e aos condenados de pena inferior a quatro anos, somente iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado se reincidentes. (JESUS, 2010, p. 568). Quanto à sequência de execução em caso de concurso material, se aplicado cumulativamente as penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela (art. 69 caput CP e 76 do CP). (JESUS, 2010, p. 568). Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, se dá…

http://www.lfg.com.br.04julho.2008 BREGADA, Gustavo. Legislação Penal Especial: Crimes de Trânsito – Leis N. 9503/97 e N. 11705/2008. Suma Jurídica do Complexo jurídico Damásio de Jesus. São Paulo: Damásio de Jesus, 2008. Artigo: O “direito de dirigir embriagado”. Editorial do Jornal Cruzeiro do Sul, de 15 de setembro de 2009. Revista OAB Sorocaba e Região. Ano 2 nº. 7, setembro 2008. Site da Polícia Rodoviária Federal http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/leiSeca.faces UNIVERSIDADE…

Constitucional n. 35; 27, § 1.º e 29, inciso VIII, também da Constituição Federal). Trata-se de imunidade material (real), que exime o parlamentar do enquadramento no tipo penal, impedindo a instauração de Inquérito Policial. Conforme leciona o mestre Damásio de Jesus1, trata-se de causa funcional de exclusão de pena e não de exclusão da antijuridicidade. Por isso, embora não seja punível, o fato pode ser típico e ilícito, admitindo inclusive a legítima defesa. A inviolabilidade…