Dada A Seguinte Lei Itr

Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões: 1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua…

ITR - Informações Trimestrais - 31/03/2012 - SERRA AZUL WATER PARK SA Versão : 1 Índice Dados da Empresa Composição do Capital 1 DFs Individuais Balanço Patrimonial Ativo Balanço Patrimonial Passivo Demonstração do Resultado Demonstração do Resultado Abrangente Demonstração do Fluxo de Caixa Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DMPL - 01/01/2012 à 31/03/2012 DMPL - 01/01/2011 à 31/03/2011 Demonstração do Valor Adicionado Comentário do Desempenho Notas…

forma como são prescritos em cinco anos os direitos dos trabalhadores, no caso, por se tratar de demanda entre a Confederação (CNA) e Requerida, seja por analogia ao dispositivo Constitucional, seja pela aplicação do artigo 11º da Consolidação das Leis de Trabalho, podemos observar a prescrição parcial de direitos quanto às parcelas anteriores a 1.999 do direito de postular por parte da Confederação requerente, a qual está irremediavelmente prescrita e prescritos estão tais valores pleiteados.

exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Competência tributária é a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (artigo 150,I), indicador de todos os aspectos de sua hipótese de incidência. A competência tributária é uma matéria de trato exclusivo constitucional. A aptidão de legislar, de criar tributos, é dada, apenas e somente, pela Constituição Federal,…

INTRODUCcedilAtildeO_____________________________________________________________4br / 1. Impostos_________________________________________________________________4br / 1.1. Impostos Diretos___________________________________________________4br / 1.1.1. Imposto Territorial Rural (ITR)________________________________5br / 1.1.2. Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ)________________________5br / 1.1.2. Imposto de Renda Pessoa Fisica(IRPF)__________________________6br /…

forma como são prescritos em cinco anos os direitos dos trabalhadores, no caso, por se tratar de demanda entre a Confederação (CNA) e Requerida, seja por analogia ao dispositivo Constitucional, seja pela aplicação do artigo 11º da Consolidação das Leis de Trabalho, podemos observar a prescrição parcial de direitos quanto às parcelas anteriores a 1.999 do direito de postular por parte da Confederação requerente, a qual está irremediavelmente prescrita e prescritos estão tais valores pleiteados.

anexa a lei complementar 116/2003. (Art. 1º da lei complementar 116/2003.) 2) Base de Cálculo: Preço dos Serviços. Vide exceções - Art. 7º da lei complementar 116/2003. 3) Local onde é devido o imposto: Art. 3º e 4º da lei complementar 116/2003. 4) Não incidência do Imposto: Art. 2º da lei complementar 116/2003. *5) Alíquota Mínima: 2% - Vide exceção no Art. 88 da Emenda Constitucional 37/2002 juntamente com lista anexa no Decreto Lei 406/68. *6) Alíquota Máxima: 5% - Art.…

contexto. Sua lógica específica é a do dever-ser, suas proposições são válidas ou não válidas. O direito positivo tem índole prescritiva. A Ciência do Direito é o estudo das proposições, encadeando normas condutoras das relações intersubjetivas de uma dada sociedade, ou seja, do direito positivo. Sua lógica específica, ou seja, o ser, a lógica das ciências. As proposições que o cientista do direito formula sobre o direito positivo, podem ser falsas ou verdadeiras. A ciência do direito…

6- O que é tributo? R= Adotei a definição do art. 3º do CTN, o qual segue adiante: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”, sem olvidar da ambiguidade inerente ao termo “tributo”, produto das diversas acepções a ele atribuídas. 7- Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses…

comércio exterior. Não anterioridade: o imposto de importação não se sujeita ao príncípio da anterioridade (art.150, § 1° da CF). (Pelo príncípio da anterioridade, a criação ou o aumento do tributo só vale a partir do 1° de janeiro de ano seguinte ao de sua publicação, salvo excessões, expressas, entre as quais se encontra o imposto de importação (art.150, III, “b”, da CF). Alíquota: pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto (imposto x quilo, por…