Dada A Seguinte Lei Itr

natureza não pode incidir sobre a receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade. 2. (F, não incide sobre qualquer bem exportado) O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semi-industrializados definidos em lei complementar. 3. (F, cfe art. 20, I, do CTN, será a unidade de medida adotada pela lei) A base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota seja…

câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) nos Artigos 63 á 67, as principais leis de sua tributação são: 5143/66, 7766/89, 8894/94 e a sua regulamentação está no decreto 6306/07. A seguir veremos como funciona e como se aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no…

sendo uma palavra que provém do latim directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. Logo, de uma forma geral, direito pode-se dizer em dois sentidos, o primeiro, seria a que se refere à norma estabelecida em lei, seria a regra jurídica a ser aplica na vida em sociedade, e a segunda, refere-se à faculdade que todos os seres humanos possuem, de exigir um determinado comportamento alheio em defesa de seus direitos. Seria dizer que o direito é…

estudo que se inicia é complexa, pois envolve diversas realidades em um só vocábulo, nesse sentido direito pode significar norma, faculdade, o que é devido por justiça, ciência e fato social. O direito como norma ou lei liga-se a ideia de direito objetivo podemos apreender da definição dada por Ihering que considera o direito como “um conjunto de normas, coativamente garantidas pelo poder público” dessa forma compreende-se como Direito Tributário o conjunto de normas que disciplinam a…

CONTRAPRESTAÇÃO:ART.16-CTN A.2.2) TRIBUTO NÃO VINCULADO: ART. 167, IV-CF A.3) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA – CF (ARTS. 153 A 156-CF): A.3.1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO: ARTS. 153 E 154-CF:II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF; IPOSTOS RESIDUAIS; IEG. A.3.2) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF: ART. 156-CF: ITCMD; ICMS; IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4)…

forma como são prescritos em cinco anos os direitos dos trabalhadores, no caso, por se tratar de demanda entre a Confederação (CNA) e Requerida, seja por analogia ao dispositivo Constitucional, seja pela aplicação do artigo 11º da Consolidação das Leis de Trabalho, podemos observar a prescrição parcial de direitos quanto às parcelas anteriores a 2009 do direito de postular por parte da Confederação requerente, a qual está irremediavelmente prescrita e prescritos estão tais valores pleiteados.

si, para a compreensão da mensagem legislada. É preciso estruturá-las para que passem a ser proposições normativas e revelem o conteúdo prescritivo. 5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? A palavra tributo pode ser empregada em vários outros sentidos, além deste definido no art.3º do CTN. Até mesmo no CTN, em…

3º DO CTN. EXIGI-LO EM LEI E MEDIANTE ATIVIDADE ADMISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA É ASPECTO FUNDAMENTAL DA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO? R: Como a Constituição Federal, apesar de ser analítica não traz uma definição do conceito de tributo, adotamos a definição contida no art. 3º do CTN já que esta legislação foi recepcionada naquilo que não conflita com a CF. Assim, o tributo é a prestação devida ao Estado nos moldes estatuídos no art. 3º do CTN, ou seja, que reúna os seguintes requisitos: i)…

Sistema Tributário Nacional (art. 145 CF e seguintes) Conceito: Sistema Tributário Nacional é o Sistema que estabelece os limites do poder de tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e…

precisa ser instrumentalizada por lei em sentido formal, podendo ser determinada pelo próprio Poder Executivo, através de Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda. Ainda, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou (150, III, b, CF) e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (150, III, c, CF). A base de cálculo do Imposto de Importação é dada pelo artigo 20 do…