Dada A Seguinte Lei Itr

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do…

propriedade imobiliária rural àquele que não lhe cumpre a função social (art. 184 e 186 da CF). Há referências importantes na história no que diz respeito à função social da terra. Aristóteles, filósofo grego já entendia que aos bens em geral deveria ser dada destinação social. Santo Tomás de Aquino (na Summa Theológica) defendia o direito natural do homem à aquisição dos bens materiais, mas sem se esquecer do bem comum. No Código de Napoleão a propriedade passou a ter caráter de…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando

utentes da linguagem.” Adotamos aqui o conceito formulado por Paulo de Barros Carvalho (apud Aurora Tomazini de Carvalho, 2009, p. 78), segundo o qual, “trato o direito positivo adotando um sistema de referência, e esse sistema de referência é o seguinte: Primeiro, um corte metodológico, eu direito de inspiração kelseniana – onde houver direito haverá normas jurídicas, necessariamente. Segundo corte – se onde houver direito há, necessariamente, normas jurídicas, nós poderíamos dizer:…

do art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista o fato e os fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem: Fatos A autora é uma sociedade por quota de responsabilidade limitada e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Alegre situado no KM 30 às margens da Rodovia BR 282 no Município de Belo Horizonte/MG, conforme escritura pública registrada (doc. 1), e, assim, contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. A…

para a interpretação e análise dos resultados. Um dos objetivos específicos deste capítulo é mostrar como as componentes de um vetor podem ser transformadas do sistema ITRF97 para o WGS84. 2.1 - Sistema de Referência Terrestre Internacional – “ITRS” A crosta terrestre está em contínuo movimento. Os continentes estão se movendo a uma velocidade de centímetros por ano, levando consigo os observatórios. Por outro lado, os instrumentos de medição e processamento estão em franca…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria

Legislação sobre Segurança Privada Lei 7.102 de 20/06/1983 Decreto 89.056 de 24/11/1983 Portaria 139 de 20/03/1984 Portaria 262 de 08/06/1984 Resolução 05 de 10/07/1984 Portaria 511 de 05/12/1984 Portaria 73 de 25/02/1991 Portarias 78/79/80 de 11/02/1994 Lei 8.863 de 28/03/1994 Portaria 543 de 03/08/1994 (revog). Lei 9.017 de 30/03/1995 Decreto 1.592 de 10/08/1995 Portaria 1.112 de 01/09/1995 Portaria 1.264 de 29/09/1995 Portaria 992 de 25/10/1995 Portaria 1.545 / 1.546 de 08/12/1995…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) (art.153, IV).. 18 1.5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) (art.153, V) 25 1.6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) (art.153, VI) 31 1.7. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF) (art.153, VII) 39 1.8. IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS (Art.154, II) 42 Professor Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 1 E SCLARECIMENTO: Apesar de o…

definidos, na qual se aplica o direito de propriedade de um indivíduo ou entidade legal. •Urbana ->lote; •Rural -> propriedade rural Parcela: compreende -> limite e localização; –Localização: posição geográfica da parcela; –Identificação: dada por um código único ou inscrição cadastral, identificada na planta cadastral. Ex: endereço, coordenada, número do lote, etc. –Limite: determina onde começa e onde termina o direito de propriedade (parcela), uma jurisdição,…