Da Obrigatoriedade Dispensa E Inexigibilidade Do Dever D

respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Art. 3o A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 4o O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento…

publicação), quer os de prescrição da ação cabível. III - OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO São os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. O poder administrativo é atribuído à autoridade p ara remover interesses particulares que se opões ao interesse público. PODER-DEVER DE AGIR: O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de quem…

TRANSCRIÇÃO AO VIVO DA DÉCIMA SEGUNDA SEMANA – Prof. J. MADEIRA LICITAÇÃO Considerações Iniciais: Licitação é um dever constitucional atribuído ao Estado, porque os agentes públicos não administram interesses próprios. O administrador atua no interesse da coletividade. A licitação é um instituto milenar. No Direito romano já se utilizava esse procedimento, através de uma super vela, em que os comerciantes lançavam suas ofertas, tendo como

.......................................12 B) Empenhos Iniciais para Compras Registradas no SIDEC ...............................................12 C) Geração de Empenhos para Novas Estruturas Orçamentárias ........................................13 D) Geração de Empenhos para Compras Centralizadas .......................................................14 E) Geração de Empenhos para dar Continuidade a Contratos/Compras não Registrados no SIDEC .....................................................

constitucionais: artigo 5°, inciso LXXIII, artigo 170, inciso VI, artigo 173, parágrafo 5°, além do capítulo específico constante no Título VIIII - artigo 225. Ou seja, assegura-se que todos têm direito de viver em um ambiente saudável, conferindo um dever de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, inciso VI da CF/88). A defesa do meio ambiente é, sem dúvida, um dos problemas mais cruciais da época moderna. Os níveis de desenvolvimento…

ensino médio (2º grau) ou equivalente, devidamente reconhecido, e Carteira Nacional de Habilitação, categoria D ou E. Legenda: (1) Remuneração Inicial da Carreira de acordo com a Lei nº 11.416/2006, além dos reajustes gerais dos Servidores Públicos da União e vantagem pecuniária (Lei nº 10.698/2003) no valor de R$ 59,87. III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 1. a) b) c) d) e) f) g) h) i) 2. O candidato aprovado no Concurso, de que trata este Edital, será investido no…

Administração Pública como necessários ao desempenho de suas próprias atividades administrativas. - São Poderes Instrumentais utilizados como meios para satisfação do interesse público, enquanto dever da administração, sem os quais a mesma não atuaria, eles são inerentes à Administração Pública, nascem com ela (Poder-Dever). São Poderes Jurídicos, criados pelo Direito. PODER VINCULADO: competência vinculada expedir atos vinculados. - Hely Lopes: Poder que a ordem jurídica confere à…

b) Assegurar a execução financeira dos Planos , Programas, Projetos e/ou Atividades a cargo da Corporação à conta de outros recursos; c) Supervisionar a administração financeira de entidades de Administração Indireta vinculada à Polícia Militar; d) Assegurar o controle financeiro interno de todos os recursos de qualquer origem, geridos diretamente e dos recursos orçamentários postos à disposição das entidades de Administração Indireta vinculadas à Policia Militar; As medidas…

55 5.7.1 Concorrência 55 5.7.2 Tomada de Preços 55 5.7.3 Convite 56 5.7.4 Concurso 57 5.7.5 Leilão 57 5.7.6 Pregão (Lei nº. 10.520/02) 58 5.7.6.1 Pregão Eletrônico 61 5.8 DOS LIMITES (art. 23) 61 5.9 DA DISPENSA 62 5.10 DA INEXIGIBILIDADE (art. 25, da Lei nº 8.666/93) 64 5.11 DA HABILITAÇÃO (arts. 27 a 33, da Lei nº 8.666/93) 64 5.11.1 Dos Registros Cadastrais (arts. 34 a 37, da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 320/04) 64 5.11.2 Do Procedimento e…

para o desempenho de todas as atribuições constitucionalmente previstas na Carta de 1988, cada vez mais a máquina estatal necessita da arrecadação de numerários. Neste ponto, o Estado se vale de seu poder tributante, impondo aos particulares a obrigatoriedade de contribuir para os cofres públicos. Atualmente, os brasileiros são duramente onerados por uma carga tributária distribuída na forma de impostos, taxas e contribuições. O Direito Tributário, frente a este fenômeno político-social,…