Da Obrigatoriedade Dispensa E Inexigibilidade Do Dever D

..............................................................................................64 7 BIBLIOGRAFIA 8 ANEXOS 8.1 ANEXO A – APELAÇÃO CÍVEL TRF 0016891-78.2010.4.02.5101 8.2 ANEXO B – APELAÇÃO CÍVEL TJ 70044587194 8.3 ANEXO D – APELAÇÃO CÍVEL TJ 70050001049 8.4 ANEXO E – APELAÇÃO CÍVEL TJ/SP 0160345-33.2006.8.26.0000 RESUMO Este trabalho aborda sobre a rescisão do Contrato Administrativo ocorrendo por parte do particular perante a Administração...

empresas que estejam interessadas em participar do processo. Um dos propósitos da licitação é preceder aos contratos. A Lei nº 8.666/93 regulamenta as normas que regem as licitações e contratos, cabendo a ela também, as exceções para dispensa e inexigibilidade da licitação. A escolha da proposta mais vantajosa possibilita que a Administração Pública alcance um dos seus objetivos: a melhor utilização do dinheiro do erário para o bem do interesse público. Curso Licitações e…

texto é predominantemente: a) narrativo b) injuntivo c) argumentativo d) exemplificativo e) descritivo 02. Dentre outros argumentos, o texto afirma que a Internet: a) não tem nada a contribuir com o cotidiano das pessoas na contemporaneidade. b) é um sinônimo de tristeza e isolamento para todas as pessoas. c) pode ser um recurso útil para as empreitadas do dia-a-dia, dependendo, é claro, do uso que se faça dela. d) pode/deve satisfatoriamente substituir relações do ambiente…

brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos; c) apresentar Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); d) estar quite com as obrigações eleitorais e com o fisco municipal, para os candidatos de ambos os sexos; e) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; f) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos…

objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades e procedimentos. Pregão presencial e eletrônico. Lei nº 10.520/2002. Características do contrato administrativo. Formalização e. fiscalização do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Aula 05 (17∕01∕14) - Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Processo administrativo (Lei 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres…

66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24 Consorcio Publ 18 Fund 21 Descon e Descen 4 5 PROC ADM 3 2 1 220 DE+ APECT 75 Inicio, inters, deleg e avoc 42 DIR E DEVERES 33 6 PRINCS 2 1 1 230 7 LEI IMPROB 2 2 1 219 8 ACESSO INFO 2 9 9 INTERVENC 2 122 DESAPROPRIAC 72 LIMITACOES 12 OCUPACAO TEM 8 REQUISICAO 18 TOMBA/O

dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A celebração de contratos com terceiros na Administração Pública, portanto, deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Este trabalho se propõe a estudar a figura do “carona” no Sistema de Registro de Preços (SRP). O carona pode ser qualquer órgão ou entidade da Administração, do mesmo ente federativo que o órgão…

como quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira/grafite, borracha, caneta em material não-transparente, óculos de sol (exceto com comprovação de prescrição médica), carteira de dinheiro e armas; d) qualquer um dos objetos citados na alínea anterior (mesmo embaixo da carteira) emitir qualquer sinal; e) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais…

“Pretório Excelso”. Títulos profissionais e honoríficos: Dom: título honorífico aplicável aos membros da família imperial, monges beneditinos e dignitários do clero a partir dos bispos. Ex.: D. Pedro, D. Bernardo. No feminino, aplica-se o termo Dona às senhoras de qualquer classe social: Ex.: D. Helena, D. Mercedes. 4 REDUÇÕES ORTOGRÁFICAS Reduções ortográficas são recursos que permitem economia de tempo e espaço na comunicação falada e escrita. As reduções aparecem sob a forma de…

quitação eleitoral e, se candidato do sexo masculino, também do serviço militar; c) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos; d) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Eleitoral do domicílio eleitoral do candidato nos últimos 5 (cinco) anos; e) comprovante de idade mínima de 18 (dezoito) anos; f) comprovante de inscrição no Cadastro…