Da Arrecadação E Recolhimento Das Contribuições

nstrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 Índice DOU de 17.11.2009 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 980, de 17 de dezembro de 2009; Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010; Alterada…

Das Contribuições da Empresa: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de cálculos referentes ao departamento pessoal de um Supermercado que no ano de 2010 deixou algumas pendências para com as contribuições da Previdência Social. Com isso foi necessário recalcular a guia de INSS, lembrando que a mesma seria paga com juros e multa. Na sequencia também apresentaremos algumas orientações para os proprietários e demais sócios de uma empresa, informando-os

PÚBLICA Conceito Todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, e, também, a variação ativa, proveniente do registro do direito a receber no momento da ocorrência do fato gerador, quer seja efetuado através de numerário ou outros bens representativos de valores – que o Governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos que derivem direitos a favor do Estado -, quer seja oriundo de alguma finalidade específica, cuja arrecadação lhe…

O que é GFIP? É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contem as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP. A Lei Federal n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, ao alterar a Lei n° 8.212/91, obrigou as empresas a prestarem ao INSS informações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras que comporão a base de dados para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários. O Decreto nº 3

Retenção de Impostos e Contribuições COMO A FONTE PAGADORA DEVE DESCONTAR: IR – PIS/PASEP – COFINS – CSLL – ISS – INSS www.sevilha.com.br 11-2879.6682 Resumo do conteúdo: IR Fonte – Assalariados / Pro Labore IR Fonte – Terceiros e Não Assalariados IR Fonte – Rendimentos de Capital (ex. aluguel) Retenção de Contribuições Sociais (PIS/COFINS/CSLL) INSS ISS www.sevilha.com.br 11-2879.6682 IR Fonte www.sevilha.com.br 11-2879.6682 IR Fonte - Introdução 1.…

rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc). Os impostos incidem sobre a renda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros, etc) das pessoas físicas e jurídicas. A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela…

de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção; II - dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas; III - da GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo "Inscrição Tomador CNPJ/CEI", o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo "denominação social Tomador de Serviço/obra construção civil", a denominação social da empresa contratada. Recolhimento do Valor Retido A importância retida deverá ser recolhida pela empresa…

dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em…

123/2006 DO SIMPLES NACIONAL...........................7 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA.............................9 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL...........................10 6.3 MODELO DO ( DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL )......................................................................................................10…