D é Caso De Concurso Formal Impróprio

incriminadoras anteriormente existentes (abolitio criminis); b) a lei nova incrimina fatos antes considerados licitos (novatio legis incriminadora); c) a lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito (novatio legis in pejus); d) a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito (novato legis in mellius). 12) Abolitio criminis: pode ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infração um fato que era anteriormente punido; a lei nova…

entendimento que a simples conduta de obrigar a vítima a despir-se para contemplá-la configura crime de constrangimento ilegal. A exigência da automasturbação também configura o crime, ainda que não haja contato físico com a vítima. O mesmo ocorre caso o agente a obrigue a praticar sexo com um terceiro ou com animais. O que se exige é o envolvimento da vítima com o ato libidinoso. No entanto, se ela simplesmente for obrigada a presenciar um ato sexual o crime será de…

(sujeito ativo só pode ser a mãe). c) Crime de Mão Própria: Aquele crime que somente pode ser praticado pelo sujeito pessoalmente. Ex: Crime de falso testemunho, em que o sujeito ativo tem que estar presente em juízo para prestar testemunho falso. d) Crime de dano: Aquele que atinge certo bem jurídico protegido pela norma penal. Ex: Crime de Furto. e) Crime de Perigo: Para que ocorra o crime de perigo basta a existência possível do dano. f) Crime Comissivo: Aquele em que se faz…

terceiro e não a própria. É bom que se diga que induzir, não é instigar, pois, este significa estimular uma idéia já existente, qual seja, o menor de 14 anos já possui a idéia de satisfazer a outrem e o agente só o encoraja para que realmente faça. Neste caso, a conduta de instigar menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem constitui fato atípico por falta de previsão em nosso ordenamento jurídico, não podendo o intérprete da lei realizar a chamada analogia in malan partem. O…

seus, um no valor de R$ 1.000,00 e outro no valor de R$ 2.500,00. Nessa situação, Túlio praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Certo ( ) Errado (X) 8 Na hipótese de condenação pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. Certo (X) Errado ( )…

cometido por um só agente, ou se houve a participação de mais agentes. A presente monografia visa um esclarecimento com base na doutrina e na jurisprudência, de como estes crimes se diferenciam na sua forma de execução, ou seja, quando ocorrerá um concurso de pessoas, uma quadrilha ou quando se está diante de uma organização criminosa (tem como objetivo conceituar e definir quais os elementos que configuram o crime de quadrilha ou bando conforme o ordenamento jurídico brasileiro). …

em Direito Penal Conclusão: dezembro de 2003 Pós-graduação lato sensu Universidade da Amazônia - Unama, Brasil (Carga horária: 450h) Curso de especialização em Ciências Criminais Em andamento 3. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO Concurso Público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, logrando a 2ª classificação. 4. ATUAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO Promotor de Justiça…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

resistência Ameaça no constrangimento é qdo vc obriga a pessoa a fazer algo. Usando da ameaça, para vc matar fulano, é constrangimento ilegal. AMEAÇAS: por quaisquer meio gestos, palavras, simbólico de algo mal injusto e grave. N precisa provocar medo, é formal, intensão aterrorizar haverá ameaça de qualquer forma. Estado de ira, briga, calor não é ameaça, embriaguez: REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANALOGA DE ESCRAVO: crime contra organização do trabalho. Submeter alguém condições de trabalho…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 03/2013 LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES INSTRUÇÕES 1 - Este caderno contém as questões da PROVA OBJETIVA SELETIVA. 2 - Ao receber a Folha de Respostas da PROVA OBJETIVA SELETIVA:  confira seu nome, número de inscrição e o cargo;  assine, A TINTA, no espaço próprio indicado. ATENÇÃO: FOLHA DE RESPOSTA SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE. 3 - Ao transferir as…